norma nº 6632/2022

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.632, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atri￾buições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constitui￾ção Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organi￾zação e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, re￾definindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do INSTITUTO DE PRE￾VIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, MP-Previ, na forma do 
Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
Art. 2º A remodelagem institucional tratada no presente Decreto não im￾porta em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produ￾zindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2022. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 16 de novembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1050 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 1 de 27
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.632, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022. 
ANEXO I 
DE PARA 
SÍMBOLO EXCLUÍDOS CARGO SÍMBOLO INCLUÍDOS CARGOS 
DAS 01 01 COORDENADOR DA 
PREVIDÊNCIA MUNICI￾PAL 
DAS 05 02 ASSESSOR DE INTEGRA￾ÇÃO OPERACIONAL V 
DAS 01 01 DIRETOR DE BENEFÍ￾CIOS 
CAI 01 01 DIVISÃO DE BENEFÍCIOS 
CAI 07 01 SEÇÃO DE TESOURARIA 
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