norma nº 6633/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.633 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 277.355,54.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 277.355,54 
(duzentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 1.255,54 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 121.100,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 20 - R$ 155.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.40.01.05 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 120.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.20 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reforma R$ 155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 1.255,54
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 – Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.40.02.05 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.100,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1051 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 3 de 39
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 120.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.025.1.014 – Aquisição de Imóveis - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.02.20 Aquisição de Imóveis p/a Realização de Obras R$ 155.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.084 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMELR
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.01 Mat. Ut.em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.255,54 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.05 Material para Limpeza e Higiene R$ 1.100,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de novembro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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