norma nº 6634/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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DECRETO N.º 6.634, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, reconhecida a urgência, 
para fins de desapropriação, a área de terras de 14.056,75m², a ser desmembrada 
de porção maior, imóvel este situado à Estrada da Piedade, s/nº, Piedade, Miguel 
Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na Matrícula n. 3034, livro 2-J, fls. 150 
do Extinto Cartório do 1º Ofício de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantar equipamento de turismo, cultura, esporte, lazer e meio ambiente. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o decreto n.º 6.525, de 12 de 
agosto de 2022. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 17 de novembro de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1052 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 1 de 53