norma nº 6635/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.635 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 123.685,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 123.685,00 
(cento e vinte e três mil e seiscentos e oitenta e cinco reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 110.385,00 (Recursos Convênio União)
FONTE 20 - R$ 13.300,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.070 – Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 70.665,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.20 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 13.300,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 – Projeto Craque do Amanhã 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 19.460,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.04 Obrigações Patronais - INSS R$ 20.260,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1053 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 2 de 46
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.095 – Construção do Espaço da Criança – 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 43.008,34
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária p/a Realização de Obras R$ 13.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 – Projeto Craque do Amanhã 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 19.460,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 – Projeto Formando Campeões 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 20.260,00 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.090 – Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 27.656,66
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 18 de novembro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1053 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 3 de 46