| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4011 / 2022 |
| Date | 2022-11-18 |
| Ementa | Altera a Tabela VI “Valor de Metro Quadrado de Edificação”, para determinação do Valor Venal, base de cálculo do IPTU; da Lei 3.993 de 13 de outubro de 2022 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E SN MIGUEL PEREIRA y | LEI N.º “Mi [! DE 46 DEyimbas DE 2022. ALTERA A TABELA VI “VALOR DE METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO”, PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR VENAL, BASE DE CALCULO DO IPTU, DA LEI N.º 3.993 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterada a Tabela Vl, referente ao Valor do Metro Quadrado de Edificação da Lei n.º 3.993, de 13 de outubro de 2022, que instituiu a atualização da Planta Genérica de Valores — PGV: TABELA VI - VALOR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO -— em UFIR-MP TIPO DE ZONA FISCAL CONSTRUÇÃO i-ê 3-4-5 6-7-8-9 10-11 CASA 619,54 495,63 371,72 247,82 APARTAMENTO 953,13 762,51 571,88 381,25 LOJA 810,16 648,13 486,10 324,07 SALA COMERCIAL 714,85 571,88 428,91 285,94 GALPÃO 238,28 190,63 142,97 95,31 TELHEIRO 166,80 133,44 100,08 66,72 ESPECIAL 150,12 120,10 90,07 60,05 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura unleipel de Miguel Pereira. AMARAMUNIAL DE MIGUEL PEREIRA Em, /Z de yocembono de 2022. plicadoem 24 111 [lote 17 ade 30.08 1.052. Págis) À AXDRE prívro DE AFONSECA | Minie. PREFEITO MUNICIPAL E a ses dn “tr 01/1014 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereirapmmp.r;.gov.br Maior Clima!