norma nº 6636/2022

 
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.636 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 533.100,00, em favor 
do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 533.100,00 
(quinhentos e trinta e três mil e cem reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 533.100,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 465.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 63.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 - Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.07.01 Insumos Judiciais R$ 5.100,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 400.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 – Sentenças Judiciais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 133.100,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1055 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 2 de 33
 
 
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 Município de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de novembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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