norma nº 6637/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 637 DE 22 DE NO VE M B R O DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 138.365,46, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 138.365,46 (cento e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 128.749,86 (Recursos Próprios)
FONTE 16 - R$ 9.615,60 (Recursos Royalties 75 % Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remun. de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 121.803,43
33.90.40.01.16 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 9.615,60
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.364.042.2.037 – UAB - Universidade Aberta do Brasil
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 6.946,43
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.16 Execução de Obras e Projetos R$ 9.615,60
DIÁRIO OFICIAL D.O 1055 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 4 de 33
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - RPPS R$ 128.749,86
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de novembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1055 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 5 de 33