norma nº 4015/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
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MIGUEL PEREIRA, 
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LEI no! Õ 1 DE )2 DE mun br DE 2022. 
INCLUI O ARTIGO 9-A NA LEI N.º 3.661, DE 
26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI 
ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO 
DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO 
DE MIGUEL PEREIRA, CRIA ESTÍMULOS 
PARA SUA OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica incluído o artigo 9-A na Lei n.º 3.661, de 26 de fevereiro de 
2021, que institui área para instalação do Condomínio de Interesse Econômico do 
município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providências, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9-A O concessionário poderá optar pela compra do imóvel, hipótese 
em que o município procederá à realização de certame licitatório para alienação do bem, na forma da legislação em vigor.” 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 
22 de membro de 2022. 
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