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norma nº 4721/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4721 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 74.506,96.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.721 DE 24 DE MAIO DE 2016 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.021, de 23 de maio de 2016. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 74.506,96 (setenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos) à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTEI2 - R$ 74.506,96 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 39.506,96 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.12 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 35.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit 
Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e 
parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme 
demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
Conta: 0014100 — 3, 1014100 - 3 - Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A. E : bi - did eta 
 
 
 
 
 
Emo PASSIVO | 
| Financeiro o | o Financeiro E o | 
Disponibilidades R$ 76.455,84 | Obrigações R$ 1.948,88 | 
| 
Ca | Superávit R$ 74.506,96 | 
 
Total R$76.455,84 = Total RS 76.455,84 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 2 Lg 34 4 05 | 12056: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OS | Bimnº32S.- 
ria aço 
Mat Q4lQda9.

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