| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4721 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 74.506,96. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.721 DE 24 DE MAIO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.021, de 23 de maio de 2016. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 74.506,96 (setenta e quatro mil, quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTEI2 - R$ 74.506,96 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros | R$ 39.506,96 PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.02.12 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 35.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta: 0014100 — 3, 1014100 - 3 - Recursos Multas de Trânsito — Banco Bradesco S/A. E : bi - did eta Emo PASSIVO | | Financeiro o | o Financeiro E o | Disponibilidades R$ 76.455,84 | Obrigações R$ 1.948,88 | | Ca | Superávit R$ 74.506,96 | Total R$76.455,84 = Total RS 76.455,84 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de maio de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 2 Lg 34 4 05 | 12056: BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OS | Bimnº32S.- ria aço Mat Q4lQda9.