| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4722 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 289.069,98. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ár MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.722 DE 24 DE MAIO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.022, de 23 de maio de 2016. DECRETA: Art. 1º)- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 289.069,98 (duzentos e oitenta e nove mil, sessenta e nove reais e noventa é oito centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 289.069,98 (Recursos SUS/SAMU) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 35.000,00 33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 | 33.90.30.04.03 | Material Vestuário. Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 25.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 75.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 70.000,00 33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 40.504,50 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.565,48 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com O inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta Vinculada: 1216492 2, 0216492 - 2 - SAMU - Banco do Brasil S/A PASSIVO ER Financeiro oa | | Disponibilidades R$ 313.027,43 | Obrigações R$ 23.957,45 | L 313.027,83 dn ções R$ O 2SS5IA | lo o Superávit R$ 289.069,98 | | Ta ud ld MEO | Art. 3º) - Fica alterado o PPÁ, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Município de Miguel Pereira, Em 24 de maio de 2016 Publicado emadta 314 Os LAÇÃO - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página 05 [Bia níões “A Rúbrica Mat. O4L2H28 - CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal LEA) oa