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norma nº 4722/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4722 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 289.069,98.
native_id7474

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Estado do Rio de Janeiro 
 Município de Miguel Pereira 
 
 
 ár 
MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.722 DE 24 DE MAIO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.022, de 23 de maio de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º)- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 289.069,98 
(duzentos e oitenta e nove mil, sessenta e nove reais e noventa é oito centavos) obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 289.069,98 (Recursos SUS/SAMU) 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.03 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 35.000,00 
33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 8.000,00 | 
33.90.30.04.03 | Material Vestuário. Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 25.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 75.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 70.000,00 
33.90.39.17.03 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 40.504,50 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática 
 
R$ 25.565,48 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2015, de acordo com O inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
Conta Vinculada: 1216492 2, 0216492 - 2 - SAMU - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PASSIVO 
ER Financeiro oa | 
| Disponibilidades R$ 313.027,43 | Obrigações R$ 23.957,45 | 
L 313.027,83 dn ções R$ O 2SS5IA 
| lo o Superávit R$ 289.069,98 | 
| Ta ud ld MEO | 
Art. 3º) - Fica alterado o PPÁ, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2016 
Publicado emadta 314 Os LAÇÃO - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página 05 [Bia níões “A 
Rúbrica 
Mat. O4L2H28 - 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal LEA) 
oa

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