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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4723/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4723 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00.
native_id7475

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 Estado do Rio de Janeiro 
CO e) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E 0 ES, - (MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.723 DE 24 DE MAIO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.023, de 23 de maio de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). com 
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física |R$ 10.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.23.01 | Materiais para Esporte e Lazer [R$ 1.000,00 | 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros | R$ 1.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.053 — Projovem Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.055 — Captação de Recursos para O Fundo Municipal de Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99,.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 R$ 1.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica - PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas |R$ 1.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ém 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2016 
CLÁUDIO << VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado engiadLL 05 12016 BOLÉTIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 05] Bim nO3%5 
Rúbrica hua 
Mat. C4L2428 
 

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