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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4725/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4725 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.475.119,63.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
(Ea VAGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.725 DE 24 DE MAIO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.025, de 23 de maio de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.475.119,63 (um 
milhão, quatrocentos e setenta é cinco mil, cento e dezenove reais e sessenta e três centavos ), nas 
seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 07- R$ 1.475.119,65 (ICMS - Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação € Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas “IRS 544.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1 '038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 [ Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 230.000,00 b 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques € Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00 a 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33 .90.30.04.07 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos 
 
 
 
| R$ 10.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 11.119,63 
33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições R$ 380.000,00 
 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com 0 Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 
 
- 3 - RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
 
E E 
e AE mea 
| Disponibilidades R$ 229241142 Obrigações RS 81729179 | 
= ae RO [Superávit — R$ 147511965 | 
| Total RS 2.292.411,42 O Total RS 22904042; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. 
rt. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
. Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem 210 317 CS 1 SQdo￾BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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