| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4725 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.475.119,63. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (Ea VAGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.725 DE 24 DE MAIO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.025, de 23 de maio de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.475.119,63 (um milhão, quatrocentos e setenta é cinco mil, cento e dezenove reais e sessenta e três centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07- R$ 1.475.119,65 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação € Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas “IRS 544.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1 '038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 [ Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 230.000,00 b PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parques € Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00 a PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [33 .90.30.04.07 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 11.119,63 33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições R$ 380.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com 0 Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 - RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A E E e AE mea | Disponibilidades R$ 229241142 Obrigações RS 81729179 | = ae RO [Superávit — R$ 147511965 | | Total RS 2.292.411,42 O Total RS 22904042; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. rt. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de maio de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA . Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem 210 317 CS 1 SQdoBOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OG | Bim N E e Rúbrica - Para Mat... DALAM ag.