| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4728 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 para atender a complementação da obra de ampliação e reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de Governador Portela. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.728 DE 24 DE MAIO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.028, de 23 de maio de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender a complementação da obra de ampliação e reforma da Unidade de Estratégia da Saúde da Família de Governador Portela, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 40.000,00 (Royalties Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MU INAtis dados o ao PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.070 - Ampliação e Reforma do ESF/Portela ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.14 [ Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 40.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta : 0058162 -3, 1058162 — 3,— 0260480-9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 1011091 - 4- Banco Bradesco S/A. CR ADO | PASSIVO RO | | Financeiro | Pee ia = no e “Financeiro — n a ia | o 1] Disponibilidades R$ 54583588 Obrigações pol=e R$ 108.367,66 | | PCS sara a Superávit R$ 474682 | | DO Estecnédio, R$ 4000000 | Do Ru Saldo disponível R$ 39746822 | O Tou R$ 54583588 | “Total RS 54583588 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de maio de 2016 PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST DO RIO CLÁUDIO VALENTE VIANA Publicado emie 311 05 12046 Prefeito Municipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI página 0% | Basso ne38o - Rúbrica Dep k é A Mat. pAI2ABS