| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4729 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 593.204,39. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.729 DE 01 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.030, de 30 de maio de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 593.204,39 (quinhentos e noventa e três mil, duzentos e quatro reais e trinta e nove centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 593.204,39 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00 33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 25.000,00 33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 85.000,00 33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 136.000,00 33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 80.000,00 33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 15.000,00 33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 18.000,00 33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 95.000,00 - 33.90.39.10.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 44.90.52.03.03 | Mobiliário em Geral R$ 51.204,39 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 45.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 Conta Vinculada: 0016490 — 9, 1016490 - 9 - MAC - Banco do Brasil SA a REC DO o E] | O Financeiro Financeiro E | O Dispomibilidades R$ 1.504225,83 o Obrigações R$ 9ILO2ZLA4 | | O Do Superávit R$ 593.204,39 | Do Total R$ 150422583 | Total R$ 1.504.225,83 | Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ESVASANÁGES astSAçeiçÃes END: contrário. o MIGUEL PEREIRA Município de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em 01 de junho de 2016 publicado em Cia J0/ CO 12046 - Ê BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRY CLÁUDIO VALENTE VIANA Pagina 02) Bimnt5%6 p Prefeito Municipal Rúbrica A ) c 1 So Mat cAlaaaS: