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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4730/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4730 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.000,00.
native_id7482

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.730 DE 01 DE JUNHO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta 
e seis mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 286.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 
| Execução de Obras e Projetos |R$ 286.000,00 . | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
|R$ 286.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de junho de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 0)asO 7 OE 12056 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 0€ | Pim Nº3T6. 
Rúbrica t Lat 
é | o Na 
Mat. Odl 2429.

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