| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4730 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.730 DE 01 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 286.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.034 — Obras Gerais de Infraestrutura ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos |R$ 286.000,00 . | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 177 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 286.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de junho de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 0)asO 7 OE 12056 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 0€ | Pim Nº3T6. Rúbrica t Lat é | o Na Mat. Odl 2429.