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norma nº 4731/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4731 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 4.731 DE 01 DE JUNHO DE 2016. 
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. especialmente pela Lei Orgânica do Município: 
DECRETA: 
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito 
do Poder Executivo Municipal. estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas a 
serem observados por seus órgãos e entidades. bem como pelas entidades privadas sem fins 
lucrativos que recebam recursos do Município para a realização de atividades de interesse público, 
visando garantir o direito de acesso à informação. conforme especifica. 
Art. 2º. Os órgãos e entidades municipais assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de 
acesso à informação, mediante a adoção de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente. 
clara e em linguagem de fácil compreensão. observados os princípios que regem a Administração 
Pública e as diretrizes previstas nos artigos 3º e 4º deste decreto. 
Art. 3º. Os procedimentos previstos neste decreto devem ser executados em conformidade com as 
seguintes diretrizes: 
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
II — divulgação de informações de interesse público. independentemente de solicitações; 
HI — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública; 
V — desenvolvimento do controle social da Adminisiração Pública. 
Art. 4º. Cabe aos órgãos e entidades municipais, observadas as normas e procedimentos previstos 
neste decreto, assegurar: 
HI — a proteção da isenção sipilosa e de informação sessoal. observada a
autenticidade. integridade e eventual restrição de acesso. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º. O acesso à informação previsto neste decreto compreende, entre outros, os direitos de obter: 
| — orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada: 
Il — informação contida em registros ou documentos. produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades municipais, recolhidos ou não a arquivos públicos: HI — informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades municipais, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; IV — informação primária, íntegra, autêntica e atualizada: V — informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades municipais. inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 
VI — informação pertinente à administração do patrimônio público. utilização de recursos públicos. licitações e a contratos administrativos: 
VII — informação relativa: 
a) à implementação. acompanhamento é resultados dos programas. projetos e ações dos órgãos e entidades municipais, bem como metas e indicadores propostos: b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 
Art. 6º. Para os efeitos deste decreto, considera-se: 
| — informação: dados. processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio. suporte ou formato: Il — dados processados: aqueles submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação: HJ — documento: unidade de registro de informações. qualquer que seja o suporte ou formato: 
IV — informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em 
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, bem assim aquelas 
abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; 
V — informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 
relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem: 
VI — tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação. 
utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão. distribuição, arquivamento, armazenamento. 
eliminação, avaliação. destinação ou controle da informação: 
VII — disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos. 
equipamentos ou sistemas autorizados: 
VII — autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida. recebida ou 
modificada por determinado indivíduo. equipamento ou sistema: 
IX — integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito € 
destino: 
X — primariedade: qualidade da informação coletada na fonte. com o máximo de detalhamento 
possível, sem modificações; 
XI — informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema. de acordo 
com sua natureza. com os prazos previstos em normas especificas ou conforme a periodicidade 
estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam: 
XII — documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão 
ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 7º. À busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada à cobrança do valor referente ao custo das despesas e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. 
Parágrato único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. comprovada por meios idôneos sua condição de miserabilidade, devendo para tanto comprovar renda total familiar de no máximo 02 (dois) salários mínimos mensais e declarada nos termos da Lei Federal nº. 7.115, de 29 de agosto de 1983. 
CAPÍTULO Il - DA ABRANGÊNCIA 
Art. 8º. Sujeitam-se ao disposto neste decreto os órgãos da Administração Direta. as autarquias. as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. 
3 1º. A divulgação de informações de empresas públicas. sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no artigo 173 da Constituição Federal, submete-se às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários. a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e. quando houver. os interesses de acionistas minoritários. 
8 2º. Não se sujeitam ao disposto neste decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. obtidas pela fiscalização tributária ou por outros órgãos ou entidades municipais no exercício de suas atividades regulares de fiscalização. controle, regulação e supervisão. cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. 
Art. 9º. O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica: 
| — às hipóteses de informações pessoais e de sigilo previstas na legislação. como fiscal, bancário. 
de operações e serviços no mercado de capitais, comercial. profissional, industrial e segredo de 
justiça: 
IH — às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos 
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
CAPÍTULO HI - DA TRANSPARÊNCIA ATIVA 
Art. 10. É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal promover, 
independentemente de requerimento. a divulgação. na Internet, de informações de interesse coletivo 
ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
3 1º, Serão divulgadas no Portal da Transparência, na Internet, sem prejuízo da divulgação em 
outros sítios dos órgãos e entidades municipais. as informações sobre: 
| — estrutura organizacional, competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das 
respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
Il — registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros: 
HI - execução orçamentária e financeira detalhada: . 
IV — licitações realizadas e em andamento, com editais. anexos e resultados. além dos extraz65 
contratos firmados; + 
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V — dados gerais para acompanhamento de programas. ações, projetos e obras de órgãos e 
entidades; 
VI — respostas à perguntas mais frequentes da sociedade; 
VII — resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de 
controle interno. incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores; 
VII — contato da autoridade de monitoramento, prevista no artigo 75 deste decreto. bem como o 
telefone e o correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão — SIC do órgão ou entidade 
municipal. 
$ 2º. A divulgação de informações sobre funcionários, empregados e servidores obedecerá a 
legislação específica que disciplina a matéria. 
$ 3º. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de 
página na Internet. quando estiverem disponíveis em outros sílios governamentais. 
Art. 11, Os sítios dos órgãos e entidades municipais na Internet deverão atender aos seguintes 
requisitos, dentre outros: 
| — conter formulário para pedido de acesso à informação: 
IH — conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma 
objetiva, transparente. clara € em linguagem de fácil compreensão: 
HI — possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos. inclusive abertos e não 
proprietários. tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações: 
IV — possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e 
legíveis por máquina; 
V — divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação: 
VI — garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso: 
VII = manter atualizadas as informações disponíveis para acesso: 
VIHI — indicar instruções que permitam ao requerente comunicar- se. por via eletrônica ou 
telefônica. com o órgão ou entidade; 
IX — garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. 
Parágrafo único. Os requisitos previstos neste artigo poderão ser limitados sempre que a 
disponibilização comprometer a segurança das informações ou dos sistemas. 
CAPÍTULO IV DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA 
Seção | - Do Serviço de Informação ao Cidadão 
Art. 12. Toda a Administração Direta, autarquias. fundações públicas, empresas públicas, 
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo 
Município deverão dispor de, no mínimo, uma unidade física para atendimento ao público. com a 
finalidade de abrigar seu próprio Serviço de Informações ao Cidadão —- SIC. o qual terá por 
objetivos: 
| — receber e registrar pedidos de acesso à informação: 
 
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H — atender. informar e orientar o público quanto ao acesso à informação: 
$ 1º. O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público. 
$ 2º. Onde não houver possibilidade de instalação da unidade física do SIC, deverá ser oferecido à 
população. no mínimo. o serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação. 
$ 3º. Compete ao SIC; 
| - o recebimento do pedido de acesso e. sempre que possível, o fornecimento imediato da 
informação; 
II — o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número de 
protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido: 
HI — o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável pelo fornecimento da 
informação, previsto no artigo 18 deste decreto. 
Art. 13. A realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular e as 
demais formas de divulgação das ações do Poder Público obedecerão às normas e procedimentos 
previstos na legislação municipal aplicável à matéria. 
Seção II - Do Pedido de Acesso à Informação 
Art. 14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, devidamente identificada, poderá formular pedido de 
acesso à informação. 
$ 1º. O pedido será apresentado em formulário padronizado, preferencialmente em meio eletrônico. 
no sítio na Internet, ou em meio físico, nos SICs dos órgãos ou entidades municipais referidos no 
“caput” do artigo 12. 
8 2º. Para fins de controle e protocolo: 
| o pedido apresentado em meio físico nos SICs dos órgãos referidos no “caput” do artigo 12 será 
obrigatoriamente cadastrado no sistema eletrônico específico, quando então será gerado o número 
de protocolo e certificada a data do recebimento do pedido, a partir da qual se inicia a contagem do 
prazo de resposta: 
II — não será aceito o pedido formulado por qualquer outro meio não previsto no $ 1º deste artigo. 
tais como contato telefônico, fac-símile, correspondência eletrônica ou física. 
$ 3º. O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido na forma do 8 1º 
deste artigo. 
Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter: 
i- o nome do requerente: 
|| — o número de documento de identificação válido; 
HI — a especificação. de forma clara, objetiva e precisa, da informação requerida: e 
IV — o endereço físico ou eletrônico do requerente. para recebimento de comunicações ou da 
informação requerida. 
Art. 16. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: 
| — genéricos; 
[I — desproporcionais ou desarrazoados;ou 
 
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II — que exijam trabalhos adicionais de análise. interpretação ou consolidação de dados e 
informações. ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão 
ou entidade. 
$ 1º. A informação será disponibilizada ao interessado da mesma forma que se encontrar arquivada 
ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer 
trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de 
dados. bem como produzir informações a pedido do interessado, não exigidas pela legislação 
municipal anterior. 
$ 2º. Nas hipóteses do inciso II do “caput” e do $ 1º deste artigo. sem prejuízo da segurança é da 
proteção da informação. o órgão ou entidade municipal deverá, caso tenha conhecimento. indicar o 
local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a 
interpretação, consolidação ou tratamento de dados. 
$ 3º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa. é 
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão. extrato ou cópia com ocultação da 
parte sob sigilo. 
$ 4º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade 
competente a imediata abertura de procedimento tendente a apurar O desaparecimento da respectiva 
documentação. 
$ 5º. Verificada a hipótese prevista no $ 4º deste artigo. o responsável pela guarda da informação 
extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias. justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem 
sua alegação. 
Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação de 
interesse público. 
$ 1º. São consideradas de interesse público aquelas informações cujos órgãos e entidades 
municipais têm o dever de divulgar. independentemente de requerimento. na forma do artigo |O 
deste decreto. 
$ 2º. Quando a informação solicitada for de interesse pessoal ou sua divulgação puder. de algum 
modo. causar dano a outrem, o pedido deverá ser motivado. a fim de que possa ser aferido. pelo 
órgão ou entidade competente, O legítimo interesse do requerente. 
Seção HI - Do Procedimento de Acesso à Informação 
Art. 18. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. 
$ 1º. Os Secretários Municipais responsáveis pelos órgãos ou entidades do âmbito municipal 
mencionados no “caput” do artigo 12 deste decreto serão os responsáveis pela transmissão das 
informações aos interessados, incumbindo-lhes também coordenar a equipe do Serviço de 
Informação ao Cidadão — SIC, ouvindo-se a área jurídica sempre que necessário. 
$ 2º. Caso não seja possível o acesso imediato, a autoridade mencionada no $ 1º deverá 
de até 20 (vinte) dias: Á 
FZO A 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
| — enviar a informação ão endereço físico ou eletrônico informado: 
[ = comunicar a data. o local e o modo para a realização da consulta à informação. a reprodução ou 
a obtenção da certidão relativa à informação; 
Ill — comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência: 
IV = indicar. caso tenha conhecimento. o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a 
detenha; ou 
V — indicar as razões de fato ou de direito da negativa. total ou parcial, do acesso. 
$ 3º. Nas hipóteses em que o pedido de acesso à informação demandar manuseio de grande volume 
de documentos ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação. será 
adotada a medida prevista no inciso Il do 8 2º deste artigo. 
$ 4º. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa 
prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta 
confere com o original. 
$ 5º. Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o $ 4º deste artigo, O interessado poderá 
solicitar que, às suas expensas e sob a supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por 
outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. 
$ 6º. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações, bem como do cumprimento da 
legislação aplicável. o órgão ou entidade municipal poderá oferecer meios para que O próprio 
interessado possa pesquisar a informação de que necessitar. 
Art. 19. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante 
justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias. 
Art. 20. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso. eletrônico ou em 
outro meio de acesso universal. o órgão ou entidade municipal deverá orientar O interessado quanto 
ao local é modo para consultar. obter ou reproduzir a informação. 
$ Iº. Na hipótese do “caput” deste artigo, o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto 
da informação. salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar. obter ou 
reproduzir a informação. 
82º. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência 
do requerente. 
Art. 21. Quando o fornecimento da informação implicar na reprodução de documentos, seja por 
fotocópia, mídias digitais ou outros meios e implicar ainda em postagem das mesmas. O órgão ou 
entidade. observado o prazo de resposta ao pedido. disponibilizará ao interessado o Documento de 
Arrecadação do Município de Miguel Pereira. para pagamento do preço público correspondente. o 
estabelecido na Tabela VIII, da Lei Complementar nº 036. de 19 de dezembro de 1997- Código 
Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar n.º 095. de 28 de novembro de 2002. 
Parágrafo único. A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias. contado da 
comprovação do pagamento pelo interessado ou da entrega da declaração prevista no parágrafo 
único do artigo 7º deste decreto. ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume.ou ao 
estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior. ESA Se 
ha [mm] ni nS Ê 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 22. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao interessado. no prazo de resposta. 
comunicação com: 
|- as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal: 
|| — a possibilidade e prazo de apresentação do recurso cabível, com indicação da autoridade que o 
apreciará: e 
HI — a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação. quando for o 
caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará. 
Parágrafo único. As razões da negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento 
legal da classificação e a autoridade que a classificou. 
Art. 23. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como 
fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo. será assegurado a partir da edição do 
ato ou decisão. 
Seção IV - Dos Recursos 
Art. 24. O requerente poderá apresentar reclamação quando: 
| — não obtiver resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual 
prorrogação: 
[| —a resposta a ele fornecida for incompleta, obscura, contraditória ou omissa; 
WI — não concordar com a resposta. 
$ 1º. O prazo para apresentação da reclamação será de 10 (dez) dias, contado do término do prazo 
de resposta, na hipótese do inciso | do “caput” deste artigo, ou do fornecimento da resposta, na 
hipótese dos incisos Il e HI do “caput” deste artigo. 
$ 2º. A reclamação será julgada pela autoridade mencionada no 8 1º do artigo 18, no prazo de 10 
(dez) dias, contado da apresentação. 
Art. 25. Contra a decisão que julgar a reclamação. poderá o interessado apresentar recurso, No prazo 
de 10 (dez) dias. contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade 
municipal mencionado no “caput” do artigo 12, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 
contado da apresentação. 
Art. 26. Contra a decisão que julgar o recurso previsto no artigo 25 deste decreto, poderá o 
interessado apresentar recurso de revisão à Comissão Municipal de Acesso à Informação. no prazo 
de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. 
Seção V - Dos Prazos e Das Intimações 
Art. 27. Os prazos fixados neste decreto serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, O dia de 
início e incluindo-se o do vencimento. 
Art. 28. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que 
tramita o processo ou deva ser praticado o ato. 
Art. 29. Considera-se intimado o interessado: 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
| — quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço eletrônico. na mesma data do 
envio; 
Il — quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço físico. 15 (quinze) dias após a 
postagem; ou 
II — na hipótese do inciso II do $ 2º do artigo 18, a partir da data indicada para consulta ou 
reprodução. 
CAPÍTULO V DAS INFORMAÇÕS CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO 
Seção | - Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo 
Art. 30. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da 
sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: 
|— pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional: 
II — prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do Pais: 
II — prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados € 
organismos internacionais; 
IV — pôr em risco a vida. a segurança ou à saúde da população: 
V — oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; 
VI - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; 
VII - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, 
assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o 
disposto no inciso II do “caput” do artigo 9º deste decreto; 
VIII — pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e 
seus familiares: ou 
IX — comprometer atividades de inteligência. de investigação ou de fiscalização em andamento. 
relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. 
Art. 31. A informação em poder dos órgãos € entidades, observado o seu teor e em razão de sua 
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau 
ultrassecreto, secreto ou reservado. 
Art. 32. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado O 
interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando: 
|—a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 
I— o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final. 
Art. 33. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação. conforme o grau de classificação. 
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 
| — grau ultrassecreto: 25 (vinte € cinco) anos; 
[| — grau secreto: 15 (quinze) anos: 
[LI — grau reservado: 5 (cinco) anos. 
$ Iº. Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado 
evento. desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
$ 2º. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, a 
informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. 
Art. 34. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus 
cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o 
término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. 
Art. 35. A classificação de informação é de competência: 
| — no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades: 
a) Prefeito; 
b) Vice-Prefeito; 
c) Secretários Municipais: 
d) Procurador Geral do Município: 
e) Controlador Gerai do Município: 
II = no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do “caput” deste artigo e das autoridades 
máximas de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista: 
II — no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos [ e Il do “caput” deste artigo e 
daquelas referidas no $ 1º do artigo 18 deste decreto. 
$ |º. A competência prevista nos incisos | e Il do “caput” deste artigo, no que se refere à 
classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente 
público, inclusive em missão no exterior, devendo o ato de delegação e sua revogação serem 
publicados no Diário Oficial da Cidade, vedada a subdelegação. 
$ 2º. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no 
grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia. vedada a 
subdelegação. 
Seção II - Dos Procedimentos para Classificação de Informação 
Art. 36. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada 
em Termo de Classificação. conforme modelo anexo a este decreto. contendo: 
| -o grau de sigilo; 
Il — o assunto sobre o qual versa a informação: 
Hl-—o tipo de documento; 
IV — a data da produção do documento; 
V-a indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a classificação: 
Vi-o fundamento ou as razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 32: 
VII — a indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu 
termo final; 
VIII — a data da classificação: 
IX — a identificação da autoridade que classificou a informação. 
$ 1º. O Termo de Classificação seguirá anexo à informação. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
$ 2º, A decisão referida no “caput” deste artigo será mantida no mesmo grau de sigilo que a 
informação classificada. 
Art. 37. A autoridade ou o agente público que classificar informação no grau ultrassecreto ou 
secreto deverá encaminhar cópia do Termo de Classificação à Comissão Municipal de Acesso à 
Informação, nó prazo de 30 (trinta) dias, contado da decisão de classificação ou de ratificação. 
Art. 38. Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de 
sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o 
acesso às partes não classificadas por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob 
sigilo. 
Art. 39. Os órgãos e entidades municipais poderão constituir comissão de apoio para classificação 
de documentos, com as seguintes atribuições, dentre outras: 
I — opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em 
qualquer grau de sigilo; 
Il — assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à 
desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de 
sigilo: 
HI — propor o destino final das informações desclassificadas. indicando os documentos para guarda 
permanente: 
Iv — subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos 
classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet. 
Parágrafo único. As comissões a que se refere o “caput” deste artigo serão integradas. 
preferencialmente, por servidores de nível superior das áreas jurídica, de administração geral, de 
contabilidade. de economia, de engenharia, de tecnologia da informação e por representantes das 
áreas específicas da documentação a ser analisada. 
Seção HI - Da Desclassificação e Reavaliação da Informação Classificada em Grau de Sigilo 
Art. 40. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por 
autoridade hierarquicamente superior. mediante provocação ou de ofício, para desclassificação ou 
redução do prazo de sigilo. 
$1º - Para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, deverá ser observado: 
|-o prazo máximo de restrição de acesso à informação: 
Il - o prazo máximo de 4 (quatro) anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau 
ultrassecreto ou secreto; 
| — a permanência das razões da classificação: 
IV — a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da 
informação; 
V-a peculiaridade das informações produzidas no exterior por autoridades ou agentes públicos. 
$2º - Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá 
como termo inicial a data de produção da informação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 41. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado aos órgãos e entidades municipais independentemente de existir prévio pedido de acesso à informação 
Parágrafo único. O pedido de que trata o “caput” deste artigo deverá ser endereçado à autoridade classificadora, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 42. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela autoridade classificadora, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão, à Comissão Municipal de Acesso à Informação. 
Parágrafo único. No caso de informações produzidas por autoridades ou agentes públicos no exterior, o requerimento de desclassificação e reavaliação será apreciado pela autoridade hierarquicamente superior que estiver em território brasileiro. 
Art. 43. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo de informações classificadas deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo apropriado no Termo de Classificação. 
Seção IV - Das Disposições Gerais deste Capítulo 
Art. 44. E dever do Município controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção contra perda. alteração 
indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados. 
Art. 45. As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto. mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas. observados os procedimentos de restrição de 
acesso enquanto vigorar o prazo da classificação. 
Art. 46. As informações classificadas como reservadas. após o término do prazo de classificação ou 
em caso de eventual desclassificação. as informações que não forem objeto de classificação, as 
informações pessoais e as informações referidas no artigo 9º deste decreto serão preservadas pelo 
prazo indicado na tabela de temporalidade específica de cada órgão ou entidade municipal. 
Art. 47. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por 
agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em 
qualquer grau de sigilo e nem ter seu acesso negado. 
Art, 48. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa 
de direitos fundamentais. 
Parágrafo único. O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre 
as informações requeridas e o direito que se pretende proteger. 
Art. 49. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de 
sigilo ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la. sem prejuízo das 
atribuições de agentes públicos autorizados por lei. 
Parágrafo único. O acesso à informação classificada como sigilosa cria, para aquele que a obteve. a 
obrigação de resguardar o sigilo. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 50. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade referido no “caput” do artigo 12 adotará as 
providências necessárias para que o pessoal a ela subordinado conheça as normas e observe as 
medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer 
grau de sigilo. 
Parágrafo único. A pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela mencionada no artigo 68 deste 
decreto, que. em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento 
de informações classificadas. adotará as providências necessárias para que seus empregados, 
prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações. 
Art. 51. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade referido no “caput” do artigo 12 publicará 
anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet: 
|-o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses: 
—o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo. que deverá conter: 
a) a indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) que fundamenta(m) a classificação: 
b) a data da produção. a data da classificação e o prazo da classificação: 
HI — o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos. 
atendidos e indeferidos: 
IV — as informações genéricas sobre os interessados. 
$ 1º. Os órgãos e entidades municipais deverão manter em meio físico as informações previstas no 
“caput” deste artigo para consulta pública em suas sedes. 
$ 2º, Os órgãos e entidades municipais manterão extrato com a lista de informações classificadas, 
acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação. 
CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 52. A Comissão Municipal de Acesso à Informação será integrada pelos titulares dos seguintes 
órgãos: 
| - Chefia de Gabinete: 
II — Secretaria Municipal de Transportes e Segurança Pública: 
III — Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças; 
IV — Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos: 
V — Procuradoria Geral do Município: 
VI - Controladoria Geral. 
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos referidos do “caput” deste artigo poderão indicar para 
representá-los um servidor ocupante de cargo ou função diverso. a seu critério. 
Art. 53. Compete à Comissão Municipal de Acesso à Informação: 
| — rever. de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou 
secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos: 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
If — requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto 
esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação. quando as informações constantes 
do Termo de Classificação não forem suficientes para a revisão da classificação; 
HI — decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa: 
IV — prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos. o 
prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação 
puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional. à integridade do território nacional ou grave 
risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da 
classificação: 
V — apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. 
$ 1º. A não deliberação sobre a revisão de ofício, no prazo previsto no inciso | do “caput” deste 
artigo, implicará a desclassificação automática das informações. 
$ 2º, O relatório anual a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo é considerado informação 
de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no sítio na Internet. 
Art. 54. A Comissão Municipal de Acesso à Informação se reunirá, ordinariamente. uma vez por 
mês e. extraordinariamente, sempre que necessário. 
Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) integrantes. 
Art. 55. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau 
ultrassecreto, conforme previsto no inciso IV do “caput” do artigo 53. deverão ser encaminhados à 
Comissão Municipal de Acesso à Informação em até | (um) ano antes do vencimento do termo final 
de restrição de acesso. 
Parágrafo único. O requerimento de prorrogação do prazo de sigilo de informação classificada no 
grau ultrassecreto deverá ser apreciado, impreterivelmente, em até 3 (três) sessões subsequentes à 
data de sua apresentação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação. todas as demais 
deliberações da Comissão. 
Art. 56. A Comissão Municipal de Acesso à Informação deverá apreciar os recursos a ela 
endereçados. impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação. 
Art. 57. A revisão de ofício da informação classificada no grau ultrassecreto ou secreto será 
apreciada em até três sessões anteriores à data de sua desclassificação automática. 
Art. 58. As deliberações da Comissão Municipal de Acesso à Informação serão tomadas: 
| — por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos | e IV do 
“caput” do artigo 53 e no artigo 60: 
II — por maioria simples dos votos, nos demais casos. 
Art. 59. A indicação do Presidente da Comissão Municipal de Acesso à Informação será feita por 
seus pares. 
Parágrafo único. O Presidente da Comissão exercerá, além do voto ordinário. também 
qualidade nos casos de empate nas votações do colegiado. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 60. A Comissão Municipal de Acesso à Informação aprovará seu regimento interno. que 
disporá sobre sua organização e funcionamento. 
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade no prazo de 
até 90 (noventa) dias após a instalação da Comissão. 
Art. 61. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito 
à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias 
individuais. 
Art. 62. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos 
órgãos e entidades: 
| — serão de acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, 
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, contado da 
data de sua produção; 
IH —- poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou 
consentimento expresso da pessoa a que se referirem. 
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que 
trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o 
disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 10.406. de 10 de janeiro de 2002. e na 
Lei Federal nº 9.278. de 10 de maio de 1996. 
Art. 63. O consentimento referido no inciso II do “caput” do artigo 62 não será exigido quando o 
acesso à informação pessoal for necessário: 
| - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz. 
ficando sua utilização restrita exclusivamente ao tratamento médico; 
II — à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral. 
previstos em lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir: 
HI — ao cumprimento de decisão judicial; 
IV — à defesa de direitos humanos de terceiros: 
V-—à proteção do interesse público geral e preponderante. 
Art. 64. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o artigo 6] não poderá ser 
invocada: 
| - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo Poder 
Público. no qual o titular das informações seja parte ou interessado: 
II — quando as informações pessoais estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à 
recuperação de fatos históricos de maior relevância. 
Art. 65. Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal mencionado no “caput” do 
artigo 12 deste decreto. de forma fundamentada e mediante provocação. reconhecer a incidência da 
hipótese prevista no inciso Il do “caput” do artigo 64 sobre documentos que tenha produzido ou 
acumulado e que estejam sob sua guarda. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
S 1º. Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o “caput” deste artigo. poderá ser solicitado a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão. 
$ 2º. A decisão de reconhecimento de que trata o “caput” deste artigo será precedida: 
| — de comunicação formal à pessoa a quem a informação a ser divulgada se referir ou. em caso de morte. às pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 62: 
Il — de publicação de extrato da informação, contendo a descrição resumida do assunto. a origem é o período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito. com antecedência 
de, no mínimo. 60 (sessenta) dias. 
$ 3º. No prazo de 30 (trinta) dias, contado da comunicação a que se refere o inciso | do $ 20 deste 
artigo, a pessoa a quem a informação a ser divulgada se referir ou, em caso de morte. as pessoas 
mencionadas no parágrafo único do artigo 62. poderão apresentar recurso contra a divulgação à Comissão Municipal de Acesso à Informação. 
8 4º. Após a decisão do recurso previsto no $ 3º ou, em não havendo recurso, após o transcurso do prazo ali fixado, as informações serão consideradas de acesso irrestrito ao público. 
8 5º. Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente. caberá 
ao diretor do Arquivo Histórico de São Paulo, após o recolhimento da informação. a competência 
prevista no “caput” deste artigo. 
Art. 66. O pedido de acesso a informações pessoais observará, no que couber, os procedimentos 
previstos no CAPITULO IV, deverá ser fundamentado e estará condicionado à comprovação da 
identidade do requerente. 
Parágrafo único. O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá, ainda. estar 
acompanhado de: 
| — comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso Il do “caput” do artigo 62. por 
meio de procuração; 
[| - comprovação das hipóteses previstas no artigo 63, conforme o caso: 
Hi — demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância. 
observados os procedimentos previstos no artigo 65: ou 
IV — demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos 
humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante. 
Art. 67. O acesso a informações pessoais por terceiros ficará condicionado à assinatura de termo de 
responsabilidade. que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, 
bem como sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. 
$ 1º. A utilização de informação pessoal por terceiros vincula- se à finalidade e à destinação que 
fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. 
$ 2º. Aquele que obtiver acesso a informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu 
uso indevido, na forma da lei. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
8 3º. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter público. 
CAPÍTULO VIII - DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
Art. 68. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios. acordo. ajustes ou outros instrumentos congêneres, deverão dar publicidade às seguintes informações: 
| — cópia do estatuto social atualizado da entidade: Il — relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade: 
HI — cópia integral dos convênios, contratos. termos de parcerias. acordos. ajustes ou instrumentos congêneres realizados com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. bem como dos respectivos aditivos. 
3 1º. As informações de que trata o “caput” deste artigo serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede. 
$ 2º. A divulgação em sítio na Internet referida no $ 1º deste artigo poderá ser dispensada. por decisão do órgão ou entidade pública municipal responsável pelo repasse dos recursos. mediante requerimento da entidade privada sem fins lucrativos. quando esta última não dispuser de meios para realizar a divulgação. 
8 3º. As informações de que trata o “caput” deste artigo deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo. ajuste ou instrumento congênere. serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da 
prestação de contas final. 
Art. 69. A publicidade a que estão submetidas as entidades mencionadas no artigo 68 refere-se à 
parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. sem prejuízo das prestações de contas a 
que estejam legalmente obrigadas. 
Parágrafo único. Quaisquer outras informações. além das previstas nos incisos | a II do “caput” do 
artigo 68. deverão ser apresentadas diretamente aos órgãos e entidades municipais responsáveis 
pelo repasse de recursos. 
CAPÍTULO IX - DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 70. Constituem condutas ilícitas que ensejam a responsabilização do agente público: 
| — recusar-se, imotivadamente, a fornecer informação requerida nos termos deste decreto. retardar 
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta 
ou imprecisa; 
IH — utilizar indevidamente, subtrair, destruir. inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou 
parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre a qual tenha 
conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo. emprego ou função pública; 
HH — agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
IV — divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada 
em grau de sigilo ou a informação pessoal; 
V — impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro ou, ainda, para fins de 
ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo 
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros: 
VII — destruir ou subtrair, por qualquer meio. documentos concernentes a possíveis violações de 
direitos humanos por parte de agentes do Estado. 
8 1º, Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. as 
condutas descritas no “caput” deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em 
vigor, sendo requisito para a instauração de procedimento disciplinar. no caso de atraso no 
fornecimento da informação. a apresentação da reclamação prevista no artigo 24, inciso I. deste 
decreto. 
$ 2º. Pelas condutas descritas no “caput” deste artigo. poderá o agente público ou o prestador de 
serviço público responder, também. por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei 
Federal nº 8.429. de 2 de junho de, 1992: 
Art. 71, A pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela mencionada no artigo 68. que detiver 
informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta 
prevista no “caput” do artigo 70, estará sujeita às seguintes sanções: 
| — advertência: 
H—- multa: 
Il — rescisão do vínculo com o Poder Público: 
IV — suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a 
Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos: 
V — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja 
promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. 
$ 1º. A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos |, [ll e 
IV do “caput” deste artigo. 
$ 2º. A multa prevista no inciso II do “caput” deste artigo será aplicada sem prejuízo da reparação 
pelos danos e não poderá: 
| —- ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior a R$ 50.000,00 (cinqunta mil reais). no caso 
de pessoa natural; 
IH — ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e nem superior a R$ 200.000.00 (duzentos mil 
reais), no caso de pessoa jurídica. 
$ 3º. A reabilitação referida no inciso V do “caput” deste artigo será autorizada somente quando a 
pessoa natural ou jurídica efetivar o ressarcimento, ao órgão ou entidade municipal, dos prejuízos 
resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do “caput” deste 
artigo. 
$ 4º. A aplicação da sanção prevista no inciso V do “caput” deste artigo é de competência exclusiva 
da autoridade máxima do órgão ou entidade referido no “caput” do artigo 12. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
85º. O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de 10 (dez) dias. contado da ciência do ato. 
Art. 72. O agente público que tiver acesso a documentos. dados ou informações sigilosos ou pessoais, nos termos deste decreto, é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais previstas na legislação, em caso de eventual divulgação não autorizada. 
Art. 73. Os agentes responsáveis pela custódia de documentos é informações sigilosos ou pessoais sujeitam-se às normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício. € ao seu código de ética específico, sem prejuízo das sanções legais. 
Art. 74. Os órgãos e entidades municipais respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais. cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. 
% Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à pessoa física ou entidade privada que. em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades. tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido. 
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 75. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação. promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento. trâmite e arquivamento de 
documentos é informações, 
Art. 76. Para garantir a efetividade da proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. os órgãos e entidades municipais deverão realizar estudos e avaliações sobre a necessidade de classificação das informações por eles detidas ou armazenadas em ultrassecretas, secretas ou reservadas, o que poderá ser feito inclusive quando da apresentação 
de pedido de acesso à informação, hipótese em que o prazo de resposta será suspenso pela 
autoridade mencionada no $ 1º do artigo I8 deste decreto até a deliberação final quanto à 
classificação. 
Art. 77. A publicação anual de que trata o artigo 51 terá inicio em junho de 2015. 
Art. 78. O tratamento de informação classificada resultante de tratados, acordos ou atos 
internacionais atenderá às normas e recomendações desses instrumentos. 
Art. 79. Os pedidos de acesso à informação apresentados no período compreendido entre a data de 
entrada em vigor da Lei Federal nº 12.527. de 2011, e a data de publicação deste decreto serão 
cadastrados em sistema eletrônico específico. 
Parágrafo único. A partir do cadastramento. em sistema eletrônico específico, dos pedidos de 
acesso à informação apresentados no período referido no “caput”. passarão a valer os prazos e 
demais procedimentos previstos neste decreto. observado o disposto no seu artigo 82. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 80. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal. bem como as entidades privadas sem fins lucrativos a que se refere o artigo 68, deverão se adequar aos termos deste decreto no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação. 
Art. 81, Compete à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças promover a capacitação das equipes que comporão o Sistema de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais. 
Art. 82. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Miguel Pereira, 04 de prtaanhêr de 2016. 
CLÁUDIO VALÉNTE VIANA 
- Prefeito Municipal"- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem Dado + OG J2MMG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina cale 44 | yr MNº386 * 
mca O ao 
Mat O4M293G- 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
ANEXO [- TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO 
 
ÓRGÃO/ENTIDADE: 
 
SETOR: 
 
CLASSIFICAÇÃO: ( ) Sigilosa ( ) Livre Acesso 
 
GRAU DE SIGILO: ( )Reservada ( ) Secreta ( ) Ultrasecreta. 
 
CONTEUDO SIGILOSO: ( ) Total ( ) Parcial — conteúdo aberto: fls. 
 
TIPO DE DOCUMENTO: 
 
DATA DE PRODUÇÃO: 
 
FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO: 
RAZÕES PARA CLASSIFICAÇÃO: 
 
(idêntico ao grau de sigilo do documento) 
 
PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO: 
 
 
 
DATA DE CLASSIFICAÇÃO: 
 
 
 
 
 
 
 
AUTORIDADE CLASSIFICADORA Nome: 
Cargo: 
AUTORIDADE RATIFICADORA Nome: 
(quando aplicável) Cargo: 
DESCLASSIFICAÇÃO em / / Nome: | 
(quando aplicável) Cargo: | 
DESCLASSIFICAÇÃO em / Nome: 
(quando aplicável) Cargo: 
DESCLASSIFICAÇÃO em / / . Nome: 
(quando aplicável) Cargo: 
DESCLASSIFICAÇÃO em / Cc! . Nome: 
 (quando aplicável) Cargo: 
 
 ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA 
 
ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável) 
ASSINATURA 
 
DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável) 
ASSINATURA 
 
DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇÃO (quando aplicável) 
ASSINATURA 
 
DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO (quando aplicável) 
ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando 
aplicável) TRES 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
ANEXO II - FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
Dados do Requerente: 
Nome Completo: 
RG n.º Órgão Expedidor Data CPF nº: 
 
- Data de Nascimento: 
 
 
 
 
Endereço: 
Logradouro Nº Bairro: Cidade: . Estado: 
CEP: o 
Telefone: e-mail (opcional): 
 
Dados de informação solicitada: 
 
Assunto: 
Elementos 
 
de Pesquisa (dados para localização de documentos: datas ou período. lugares. temas. 
 
 
tipos 
Descrição 
de documentos. 
detalhada: 
etc.) 
 
 
 
 
 
 
 
 
Local . Data: / / 
Assinatura: 
 
 

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