| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4735 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 109.512,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.735 DE 10 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.036, de 09 de junho de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 109.512,00 (cento e nove mil, quinhentos e doze reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 109.512,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas ES 109.512,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face o presente Crédito são oriundos do Fundo Nacional de Saúde/SUS, conforme Portaria nº 215, de 18 de fevereiro de 2016 e serão recolhidos na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.40.00.00 — Programa Assistência Financeira Complementar/ACE Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 10 de junho de 2016 au CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Gia JO, 06 12056 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página AS | Bum Nº 386. Rúbrica : iAÉno Mat... 0412539