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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4735/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4735 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 109.512,00.
native_id7487

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.735 DE 10 DE JUNHO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.036, de 09 de junho de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 109.512,00 (cento e nove mil, 
quinhentos e doze reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 109.512,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.04.03 | Adicional de Cumprimento de Metas ES 109.512,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face o presente Crédito são oriundos do Fundo Nacional de Saúde/SUS, 
conforme Portaria nº 215, de 18 de fevereiro de 2016 e serão recolhidos na seguinte Rubrica de Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.40.00.00 — Programa Assistência Financeira Complementar/ACE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de junho de 2016 
au CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Gia JO, 06 12056 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página AS | Bum Nº 386. 
Rúbrica : iAÉno 
Mat... 0412539

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