| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4736 / 2016 |
| Date | 2016-06-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 250.000,00. |
| native_id | 7488 |
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ESTADO DO RIO DE JANFIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA : 156 MIGUEL PEREIRA / DECRETO Nº 4.736 DE 10 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.037, de 09 de junho de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 14- R$ 250.000,00 (Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.004.2.010 - Manutenção e Funcionamento ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Cutros Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito do Órgão - SMA [R$ 250.000,00 | é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2015 Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 0011091 - 4, 1011091 - 4- Banco Bradesco S/A. ENG E eso O Fimameeiro Financeiro A Disponibilidades R$54583588 Obrigações RS 1083666 | ada Superávit R$ 746800 | DO pfitlitondero R$ 4000000 | | E DO oe ais O — [Estecrédito à R$ 25000000 | Total | R$ 545.885,88 E Total. Saldo « disponível | R$ 147.468,22 RS 54583588 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 10 de junho de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em LIL SO OE IO AG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Pagina d3 | Bim a Rúbrica pri fc -) cas Mat. CA4L243I-