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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4736/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4736 / 2016
Date 2016-06-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 250.000,00.
native_id7488

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ESTADO DO RIO DE JANFIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 : 156 
MIGUEL PEREIRA / 
 
DECRETO Nº 4.736 DE 10 DE JUNHO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.037, de 09 de junho de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 14- R$ 250.000,00 (Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.004.2.010 - Manutenção e Funcionamento 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.14 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Cutros 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito 
do Órgão - SMA 
[R$ 250.000,00 |
é advindo do Superavit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com o Inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICA ÇÃO EM 31/12/2015 
 
Conta : 0058162 - 3, 1058162 - 3, - 0260480 - 9 Royalties Estado - Banco do Brasil S/A 
 
0011091 - 4, 1011091 - 4- Banco Bradesco S/A. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ENG E eso 
O Fimameeiro Financeiro A 
Disponibilidades R$54583588 Obrigações RS 1083666 | 
ada Superávit R$ 746800 | 
DO pfitlitondero R$ 4000000 | | 
 
E 
DO oe ais O — [Estecrédito à R$ 25000000 
| Total | R$ 545.885,88 E Total. 
Saldo « disponível | R$ 147.468,22 
RS 54583588 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de junho de 2016 
 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em LIL SO OE IO AG 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Pagina d3 | Bim a 
Rúbrica pri fc -) cas 
Mat. CA4L243I-

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