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norma nº 4738/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4738 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaRegulamenta a apuração da Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 4.738, DE 15 DE JUNHO DE 2016. 
“REGULAMENTA A APURAÇÃO DA BASE DE 
CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 
DE BENS IMÓVEIS INTER-VIVOS — ITBI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições e, 
Considerando a necessidade de estabelecer práticas combativas à sonegação 
fiscal, sobretudo em atos simulados ou com fraude visando o pagamento à 
menor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos — ITBI; 
Considerando que a autoridade lançadora poderá arbitrar, para fins de cálculo 
do tributo, os preços ou valores dos negócios praticados pelos contribuintes, 
desde que esses não mereçam fé pelas declarações prestadas, conforme 
artigo 148 do Código Tributário Nacional, resguardado O contraditório e a ampla 
defesa em processo administrativo regular; 
Considerando que a base de cálculo do ITBI, na forma do artigo 231 da Lei 
Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, é o valor 
 ia 
pactuado no negócio jurídico ou O valor venal atribuído pelo Município 
tomando-se por base O valor corrente no mercado deste;
Estado do Rio de Janeiro 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Considerando a necessidade de implantar medida de combate às atitudes de 
contribuintes que declaram perante a Fazenda Municipal um valor abaixo do 
realmente praticado no negócio jurídico na intenção de reduzir o valor a ser 
pago à título de ITBI; 
Considerando a necessidade da efetiva arrecadação de todos os tributos da 
competência constitucional do Município determinada pelo contido no art. 11 da 
LRF; 
Considerando o Princípio da Eficiência insculpido na art. 37 da hodierna 
Constituição Federal, buscando a maximização da arrecadação municipal; 
Considerando finalmente a necessidade da busca pela garantia da correta 
apuração do valor de mercado, fator primordial para o lançamento do tributo 
em comento; 
DECRETA: 
Art. 1º A emissão da guia de ITBI dependerá de requerimento próprio do 
contribuinte, através de formulário específico aprovado pela Secretaria de 
Fazenda e Finanças, onde conterá, dentre outros requisitos, a declaração do 
valor pactuado no negócio jurídico. 
$ 1º A Secretaria de Fazenda e Finanças deverá emitir a guia de recolhimento 
do ITBI no prazo de até 10 (dez) dias, desde que preenchidas as condiçõe 
legais para pagamento do imposto.

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8 2º A guia de ITBI é válida pelo prazo de 30 dias a partir da data de sua 
liberação, após o qual a mesma será cancelada automaticamente, dependendo 
a nova emissão de novo requerimento nos termos do caput. 
Art. 2º A autoridade administrativa incumbida do lançamento do ITBI 
deverá desconsiderar a declaração prestada ou documento apresentado pelo 
contribuinte sempre que o valor do negócio jurídico for considerado 
aparentemente abaixo do mercado imobiliário em condições normais de 
compra e venda, realizando o lançamento na forma deste Decreto. 
Art. 3º Para fins do disposto no artigo 2º, um responsável inscrito no 
CREA ou no CAU poderá arbitrar o valor do negócio jurídico para fins de 
cálculo do ITBI mediante pesquisa dos valores dos imóveis por todos os meios 
idôneos disponíveis, tais como a obtenção de informações junto ao Cartório 
Extrajudicial e materiais publicitários divulgados pelas Imobiliárias, dentre 
outros para, no prazo de até 10 (dez) dias, a autoridade administrativa realizar 
o lançamento do imposto, acaso o valor obtido pelo imóvel ou negócio jurídico 
seja superior ao declarado pelo contribuinte. 
$ 1º Na apuração do valor do negócio jurídico do bem transmitido ou do seu 
respectivo direito, considerar-se-á o valor das benfeitorias e construções nele 
incorporadas, no estado em que se encontrem, ainda que não estejam 
averbadas junto à matrícula no respectivo registro de imóveis. 
$ 2º Aplica-se o disposto no artigo 2º deste Decreto na hipótese da declaração 
apresentada não merecer fé ou que o valor nela constante esteja inferior ao 
preço de mercado praticado em condições normais de compra e venda da
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unidade imobiliária em construção, caso em que a autoridade lançadora poderá 
utilizar como critério de arbitramento o CUB - Custo Unitário Básico da 
Construção Civil - de acordo com o padrão da obra. 
Art. 4º Não concordando com o valor arbitrado pela autoridade 
competente, o contribuinte poderá impugnar o valor apurado pela Fazenda 
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do lançamento do 
ITBI, devendo para tanto juntar no mínimo 03 (três) laudos de avaliação 
expedidos por Corretores de Imóveis, além das razões de sua insurgência. 
Art. 5º Recebida a impugnação do contribuinte, o processo será autuado 
e remetido para apreciação e manifestação do Julgador de 1º Instância, criada 
na forma da Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997. 
Art. 6º Fica resguardado ainda em favor do contribuinte o recurso 
superior a Junta de Recursos Fiscais, na forma da legislação aplicável. 
Art. 7º A impugnação do lançamento do ITBI praticada pelo contribuinte 
suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, e seu pagamento antes da 
decisão administrativa final não importará em reconhecimento do débito, 
ficando assegurado ao contribuinte, nesta hipótese, a devolução de eventual 
montante recolhido a maior, devidamente corrigido, em caso de erocedênci 
total ou parcial de sua impugnação. ai
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Art. 8º Pelo cumprimento do disposto neste Decreto, ficam os tabeliães, 
escrivães e demais serventuários do Ofício, solidariamente responsáveis pelo 
recolhimento do tributo, acaso não exigido do contribuinte pelo valor correto, 
devido pelos atos praticados por eles ou perante eles em razão de seu ofício, 
na forma do disposto no artigo 240 da Lei Complementar Municipal nº 036, de 
19 de dezembro de 1997. 
Art. 9º Aplicam-se aos casos omissos as normas previstas do Código 
Tributário Municipal e a legislação tributária vigente. 
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 15 de Junho de 2016. 
e) 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
L Dk 
TRA MUNIC JPA 
a UEL PEREIRA 
EST DO RIO 
20 Ig.» 10204. e 
EIR/ DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PER 
, MOST: 
Rúbrica . 
Mat. QALQADA

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