| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4739 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Regulamenta o Curso de Taxista, previsto na Lei Federal n.º 12.468/11 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 4.739 DE 21 DE JUNHO DE 2016. Regulamenta O Curso de Taxista, previsto na Lei Federal n.º 12.468/11 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, e Considerando, as disposições da Lei Federal n.º 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista e altera a Lei Federal n.º 6.094, de 30 de agosto de 1974 e dá outras providências, Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 2.982/15, que estabelece regulamento para Os serviços de táxis de Miguel Pereira e dá outras providências, Considerando que compete a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, o planejamento, a delegação, a operação, O controle e a fiscalização do serviço público de transporte individual por táxi, Considerando a necessidade de definir critérios objetivos quanto ao Curso obrigatório de taxista, previsto na Lei Federal n.º 12.468/2011; Considerando a necessidade de credenciar instituições públicas ou privadas para ministrarem o referido Curso, na forma do inciso Il do artigo 3º da Lei Federal n.º 12.468/2011, e atendendo integralmente O conteúdo programático estatuído pela Resolução CONTRAN n.º 456/2013; DECRETA: Art. 1º - O Curso de Taxista, de que trata O inciso Il, artigo 3º da Lei Federal n.º 12.468/2011, como O conteúdo programático mínimo definido pela Resolução CONTRAN n.º 456/2018, terá validade de 05 (cinco) anos, contados da data da sua conclusão. g 1º - O Curso de Taxista terá como conteúdo obrigatório: relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, e será promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizador, e terá carga horária mínima de 28 (vinte e oito) horas/aula, de acord com a regulamentação contida na Resolução CONTRAN n.º 456/2013; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Peretra - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria)pmm p.tigos.br - Tel(0xx24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 82º - Após a conclusão do Curso de Taxista, os permissionários e demais condutores do serviço de Táxi deverão apresentar o comprovante de conclusão do curso referido no artigo 1º, junto à Secretaria de Transportes Urbanos e Segurança Pública de Miguel Pereira, para fins de registro do Curso em seu cadastro, condição esta para continuarem no exercício da profissão; $3º- O Certificado será expedido ao aluno que comprovar assiduidade nunca inferior a 90% (noventa por cento) de participação nas aulas. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, providenciará O credenciamento de instituições de ensino, públicas e/ou privadas, interessadas em ministrarem o Curso de Taxista, no âmbito do Município de Miguel Pereira /RJ. Parágrafo único — O credenciamento das instituições interessadas em ministrar o Curso de Taxista será efetuado mediante pedido escrito, formulado a qualquer tempo pelo representante legal da instituição interessada, junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira dirigido á Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública, acompanhado da seguinte documentação: a) Cópia do ato constitutivo; b) Cópia do cartão CNPJ; c) Cópia do CPF e RG do Representante Legal; d) Certidões Negativas da Fazenda Federal (inclusive previdenciária e FGTS), Estadual e Municipal, e) Cópia do Alvará de localização e funcionamento; f) Comprovação de que possui local disponível e adequado para ministrar O Curso; 9) Declaração de que ministrará o conteúdo programático integral previsto na Resolução CONTRAN n.º 456/2011, h) Comprovação de que a instituição possui capacidade técnica para ministrar O Curso, através de atestado técnico expedido por órgão público; i) Comprovação de que possui em seu quadro profissional de nível superior ou com formação na área de trânsito, com conhecimentos pedagógicos de ministrar O Curso. Art. 3º - O Curso de Taxista será ministrado sem qualquer ônus para O Município e será custeado integralmente pelo aluno, perante a instituição credenciada. g 1º - As instituições credenciadas que realizarem O Curso de Taxista deverão entregar à Secretaria Municipal de Transporte Urbanos e Segurança Pública, mensalmente, a relação dos alunos que participarem do referido Curso, acompanhado de cópia da lista de presença assinada pelo aluno, para fins registrais, 82º - 0 descredenciamento da instituição não invalidará os Certificados emitidos durante a validade seu credenciamento; si Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(ypmm xigox.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $ 3º - Caso o permissionário ou cola credenciadas pelo Município, poderá apresentar desde que sejam reconhecidas pelos órgãos competentes. borador não optar pelas empresas Certificado de outras instituições, Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 21 de Junho de 2016. Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE, MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em PA Gu (1.04 ADÃO 2 JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página 08) Dim Nº a8B c AUBTICA merenienam epAsscandáda Di Rua Prefeito Manoel Guilherme Bari E-mail: procuradoriatypmim sosa, 375 — Centro - Miguel P br - Tel.(0xx24) 2483-9200 ZON ereira - RJ.CEP:26900-000