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norma nº 4739/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4739 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaRegulamenta o Curso de Taxista, previsto na Lei Federal n.º 12.468/11 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO N.º 4.739 DE 21 DE JUNHO DE 2016. 
 
Regulamenta O Curso de Taxista, 
previsto na Lei Federal n.º 12.468/11 e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas 
atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, e 
Considerando, as disposições da Lei Federal n.º 12.468/2011, que 
regulamenta a profissão de taxista e altera a Lei Federal n.º 6.094, de 30 de agosto de 
1974 e dá outras providências, 
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 2.982/15, que 
estabelece regulamento para Os serviços de táxis de Miguel Pereira e dá outras 
providências, 
Considerando que compete a Secretaria Municipal de Transportes 
Urbanos e Segurança Pública, o planejamento, a delegação, a operação, O controle e 
a fiscalização do serviço público de transporte individual por táxi, 
Considerando a necessidade de definir critérios objetivos quanto ao 
Curso obrigatório de taxista, previsto na Lei Federal n.º 12.468/2011; 
Considerando a necessidade de credenciar instituições públicas ou 
privadas para ministrarem o referido Curso, na forma do inciso Il do artigo 3º da Lei 
Federal n.º 12.468/2011, e atendendo integralmente O conteúdo programático 
estatuído pela Resolução CONTRAN n.º 456/2013; 
DECRETA: 
Art. 1º - O Curso de Taxista, de que trata O inciso Il, artigo 3º da Lei 
Federal n.º 12.468/2011, como O conteúdo programático mínimo definido pela 
Resolução CONTRAN n.º 456/2018, terá validade de 05 (cinco) anos, contados da 
data da sua conclusão. 
g 1º - O Curso de Taxista terá como conteúdo obrigatório: relações 
humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de 
veículos, e será promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão 
autorizador, e terá carga horária mínima de 28 (vinte e oito) horas/aula, de acord 
com a regulamentação contida na Resolução CONTRAN n.º 456/2013; 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Peretra - RJ.CEP:26900-000 
E-mail: procuradoria)pmm p.tigos.br - Tel(0xx24) 2483-9200 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
82º - Após a conclusão do Curso de Taxista, os permissionários e 
demais condutores do serviço de Táxi deverão apresentar o comprovante de 
conclusão do curso referido no artigo 1º, junto à Secretaria de Transportes Urbanos e 
Segurança Pública de Miguel Pereira, para fins de registro do Curso em seu cadastro, 
condição esta para continuarem no exercício da profissão; 
$3º- O Certificado será expedido ao aluno que comprovar assiduidade 
nunca inferior a 90% (noventa por cento) de participação nas aulas. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Transportes Urbanos e Segurança Pública, providenciará O credenciamento de 
instituições de ensino, públicas e/ou privadas, interessadas em ministrarem o Curso 
de Taxista, no âmbito do Município de Miguel Pereira /RJ. 
Parágrafo único — O credenciamento das instituições interessadas em 
ministrar o Curso de Taxista será efetuado mediante pedido escrito, formulado a 
qualquer tempo pelo representante legal da instituição interessada, junto ao Protocolo 
Geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira dirigido á Secretaria Municipal de 
Transportes Urbanos e Segurança Pública, acompanhado da seguinte documentação: 
a) Cópia do ato constitutivo; 
b) Cópia do cartão CNPJ; 
c) Cópia do CPF e RG do Representante Legal; 
d) Certidões Negativas da Fazenda Federal (inclusive previdenciária e FGTS), 
Estadual e Municipal, 
e) Cópia do Alvará de localização e funcionamento; 
f) Comprovação de que possui local disponível e adequado para ministrar O Curso; 
9) Declaração de que ministrará o conteúdo programático integral previsto na 
Resolução CONTRAN n.º 456/2011, 
h) Comprovação de que a instituição possui capacidade técnica para ministrar O 
Curso, através de atestado técnico expedido por órgão público; 
i) Comprovação de que possui em seu quadro profissional de nível superior ou com 
formação na área de trânsito, com conhecimentos pedagógicos de ministrar O 
Curso. 
Art. 3º - O Curso de Taxista será ministrado sem qualquer ônus para O 
Município e será custeado integralmente pelo aluno, perante a instituição 
credenciada. 
g 1º - As instituições credenciadas que realizarem O Curso de Taxista 
deverão entregar à Secretaria Municipal de Transporte Urbanos e Segurança Pública, 
mensalmente, a relação dos alunos que participarem do referido Curso, 
acompanhado de cópia da lista de presença assinada pelo aluno, para fins registrais, 
82º - 0 descredenciamento da instituição não invalidará os Certificados 
emitidos durante a validade seu credenciamento; si 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
E-mail: procuradoria(ypmm xigox.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
$ 3º - Caso o permissionário ou cola 
credenciadas pelo Município, poderá apresentar 
desde que sejam reconhecidas pelos órgãos competentes. 
borador não optar pelas empresas 
Certificado de outras instituições, 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 21 de Junho de 2016. 
Cláudio Valente Viana 
- Prefeito Municipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE, 
MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado em PA Gu (1.04 ADÃO 2 
JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 08) Dim Nº a8B 
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Di 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Bari 
E-mail: procuradoriatypmim 
 
sosa, 375 — Centro - Miguel P 
br - Tel.(0xx24) 2483-9200 ZON 
 
ereira - RJ.CEP:26900-000

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