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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4740/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4740 / 2016
Date 2016-06-24
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 450. 000,00.
native_id7492

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 MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.740 DE 24 DE JUNHO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.039, de 23 de junho de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 450. 000,00 (quatrocentos e 
cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 450.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.1.082 — Centro de Convivência Infanto Juvenil - CCIJ 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.02.0] | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras |R$ 450.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 
2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade pipe pur nº LOLA: conforme demonstrativo abaixo: 
 
 
 BRASIL SIA — FEX 
BRASIL SA “ISS SEN 0715627- 8 | 
 
 
 
 
 
BRASILSA-ABM | 0 000001263 1-4 BRASIL SA ISSSIN “o | MISTA 8 
BRASIL S/A - -ABM rude 01 — 012631 4 |BRASILS SA-FMIAFMC | 01 | AONDE 
BRASIL S/A — EMIA [oi | 0129070, BRASIL S/A -EMI 1 | Jot69013 
BRASIL S/A --FMIA 01 1012907-0 — |BRASIL S/A PVSRP 0005353-8 
BRASILSA-EMIA o o 40129070 [BRASIL SA PVSRP [or | possas 
BRASIL SIA -SNA cor ooia671o [BRASIL SIA CAUÇÃO! 30134554 
BRASIL s/a ma CO | 1 03671-9 aaa BRASIL S/A CAUÇÃO IV. o | 30138959 
BRASIL S/A NFS “oo [| 156272 [BRASIL S/A CAUÇÃO V o 30138967 
BRASIL SIA nNrse Co | 10156272 BRASIL SA CAUÇÃO VI 0000015072-X 
BRASIL S/A “RPCONC. o [a 10152277 | BRASIL S/A CAUÇÃO VII CT [o 3015072X 
BRASIL S/A —AFM o "0018691-0 — |BRASIL S/A CAUÇÃO | 30604682 
BRASIL SACAR | Or | 1018691 o |SANTANDERSIA. e B004083 
BRASIL S/A — FPM espere omssisia lcrr PRÓPRIOS oo 1600005-5 — 
BRASIL S/A FPM o1 | osgisi-8 [CEF PRÓPRIOS 01 3130005-8 
passa TR o | sEMyI-B — |CEF PRÓPRIOS nen o1 | 60000055 
BRASIL S/A ATRO | A 1058201- 8 — |BRADESCO S/A ICMSIPVA 0! 0006617-6 
BRASIL S/A -PRÓPRIOS “ow | sgisso [BRADESCO S/A ICMS IPVA ooo — 1006617- 6 
BRASIL S/A -PPI RP | 01 | 02604698 BRADESCO S/A FUMTUR | 01 000001 21453 
BRASIL SIA-PPIRP E 1260469:8 — |BRADESCO S/A FUMTUR 01 | TONIZIA- 3 
BRASIL S/A -FMS poor “0260481-7 | |BRADESCO S/A NFS-e 01 C quias3 o 
BRASIL S/A EMS | 01 | 12604817, BRADESCO SA NFS | O JO14145-3 
BRASIL S/A -FMS. o Weo4Btos [ITAÚ UNIBANCO FME. 01 0003343-1 
BRASIL S/A -ICMS-EXP Po | 2831414 JITAU UNIBANCO FME | 01 1003343-1 
BRASIL S/A -ICMS-EXP | a o oo estais JiTAÚ UNIBANCORP o | ooose8os Posta O] | rotor nad Unesco 7] Tó jo 
BRASIL S/A -EMAS 01 [412906-7 [ITAÚ UNIBANCO SIA FAES To 0006140-8 
BRASIL S/A -FMAS 01 06 ITAU UNIBANCO SIA PAES 01 1006 140-8 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 6.929.765,20 Obrigações R$ 4.204.808,32 
Superávit R$ 2.724.956,88 
Este crédito R$ 450.000,00 
Saldo disponível R$ 2.274.956,88 
Total R$ 6.929.765,20 Total RS 6.929.765,20 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de junho de 2016 
ainda VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado ema La 30... DO 12010. - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagna O 203) IM M o us sx i 
ad = 
RUDTICA mem a pers 
Mat. 04 12H20. 
 
 

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