| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4743 / 2016 |
| Date | 2016-07-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.046,00. |
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DECRETO Nº 4.743 DE 01DE JULHO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é com base na Lei Municipal nº 3.044, de 30 de junho de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.046,00 (noventa e cinco mil e quarenta e seis reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 - R$ 95.046,00 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.00 | Saúde Pública - Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 9504600 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — CONVÊNIO PATY 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2015) R$ 171.024,23 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2015) R$ 264.147,21 Total R$ 435.171,44 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2016) R$ 202.589,12 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro (2016) R$ 420.425,49 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) a 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 202.589,12 x 100 = 118,45 % 1º período de X1 R$ 171.024,23 A = 118.45 % - 100,00 = 18,45 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À R$ 264.147,21 x 18,45 %= R$ 48.735,16 R$ 264.147,21 + R$ 48.735,16 = R$ 312.882,37 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 420.425,49 B) Arrecadação (C + D) R$ 515.471,49 C) Do dia 1º/01 à 31/05/2016 R$ 202.589,12 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira verificada no primeiro período. R$ 312.882,37 Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) R$ 95.046,00 Este crédito R$ 95.046,00 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Convênio 1325.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/008455-8 1325.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. . Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de julho de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado emQi2.10. 1 QE 12016" É BOLETIM INFORMATIVO (O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página DG. DiMLN e 3%9 ; Rúbrica as Mat. 0412429. ps