br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4743/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4743 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.046,00.
native_id7495

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
DECRETO Nº 4.743 DE 01DE JULHO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor é 
com base na Lei Municipal nº 3.044, de 30 de junho de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 95.046,00 (noventa e cinco mil 
e quarenta e seis reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 00 - R$ 95.046,00 (Recursos Convênio Paty) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.11.00 | Saúde Pública - Gestão Plena — Pessoa Jurídica 
 
[R$ 9504600 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: 
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — CONVÊNIO PATY 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2015) R$ 171.024,23 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2015) R$ 264.147,21 
Total R$ 435.171,44 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2016) R$ 202.589,12 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro (2016) R$ 420.425,49 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
a 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 202.589,12 x 100 = 118,45 % 
1º período de X1 R$ 171.024,23 
A = 118.45 % - 100,00 = 18,45 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 264.147,21 x 18,45 %= R$ 48.735,16 
R$ 264.147,21 + R$ 48.735,16 = R$ 312.882,37 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2016. R$ 420.425,49 
B) Arrecadação (C + D) R$ 515.471,49 
C) Do dia 1º/01 à 31/05/2016 R$ 202.589,12 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2016, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
verificada no primeiro período. R$ 312.882,37 
Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) R$ 95.046,00 
Este crédito R$ 95.046,00 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido 
na seguinte rubrica de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Convênio 
1325.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/008455-8 
1325.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios 
1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 
1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 
1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. . 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado emQi2.10. 1 QE 12016" É 
BOLETIM INFORMATIVO (O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página DG. DiMLN e 3%9 ; 
Rúbrica as 
Mat. 0412429. 
 ps 
 

open original →