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norma nº 4745/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4745 / 2016
Date 2016-07-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 164.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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texto integral #

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) Estado do Rio de Janeiro 
b MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.745 DE 01 DE JULHO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.047, de 30 de junho de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 164.000,00 (cento e sessenta € 
quatro mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 164.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 58.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS ES 100.000.00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.04.01 | Obrigações Patronais — Assistência Social do Servidor R$ 4.000,00 
31.90.13.09.01 | Obrigações Patronais — Outras 
 
 R$ 2.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.1.001 — Realização de Concurso Público 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 8.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [RS 100.000,00 | 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros |R$ 6.000,00 |
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de julho de 2016 
a 
CLÁUDIO VAEENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
|R$ 50.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO 
Publicado em.Q. 
RIO 
QIa, 10 4 DE 2046 . 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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