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norma nº 4746/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4746 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira estabelecido no § 2º, do artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 4.746, DE 12 DE JULHO DE 2016. 
 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE 
AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA ESTABELECIDO NO $ 2º DO ARTIGO 5º DA 
LEI N.º 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, clc o disposto no 8 2º do artigo 5º 
da Lei n.º 2.430 de 15 de dezembro 2008: 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado a planilha de amortização prevista no $ 2º do artigo 
5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, alterada pelo relatório da reavaliação 
atuarial do exercício 
 
 de 2016: 
 
 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE | 
FINANCEIRO 
Ano Aporte Anual Aporte Mensal 
2016 427.015,25 35.584,60 
2017 890.350,96 74.195,91 
2018 4.350.033,09 412.502,76 
2019 1.818.819,83 151.568,32 
2020 2.296.847,30 491.403,94 
2021 2.784.253,43 232.021,12 
2022 3.281.178,01 273.431,50 
2023 3.787.762,65 315.646,89 
2024 4.304.150,86 358.679,24 
2025 4.830.488,06 402.540,67 
2026 5.366.921,59 447.243,47 
2027 5.913.600,75 492.800,06 
2028 6.470.676,79 539.223,07 
2029 7.038.303,00 586.525,25 
2030 7.616.634,66 634.719,55 
2031 8.205.829,12 683.819,09 
2032 8.806.045,81 733.837,15 
2033 9.417.446,25 784.787,19 
2034 40.040.194,10 836.682,84 
2035 40.674.455,16 889.537,93 
2036 10.781.199,71 898.433,31 
2037 10.889.011,70 907.417,64 
2038 10.997.901,82 916.491,82 
2039 41.107.880,84 925.656,74 
2040 11.218.959,65 934.913,30 
2041 41.331.149,24 944.262,44 
2042 11.444.460,74 953.705,06 
2043 11.558.905,34 963.242,11 
2044 11.674.494,40 972.874,53 
2045 41.791.239,34 982.603,28 
2046 41.909.151,73 992.429,31 
2047 42.028.243,25 1.002.353,60 Í 
2048 42.148.525,68 4.012.377,14 
2049 12.270.010,94 
 
 1.022.500,91 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 £ 
E-mail: procuradoria()pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 
4732, de 01 de junho de 2016. 
Miguel Pereira, 12 de Julho de 2016. 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA M UNICIPAL DE 
MIGUEL. PEREIRA 
EST DO RIO 
a 1º OA 
publicado en dd Os . 03 1,20 : 
aOLETIM INSORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina Qd. Du nº 330. 
AUPICS cem 
 
mat OA LAMDA. 
tro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Cen 
br - Tel. (0xx24) 2483-9200 E-mail: procutadoria(ypmim! ELgOV.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.º 4.746, DE 12 DE JULHO DE 2016. 
 
Anexo Único 
 
 
 
FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do 
Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort. 
Fi.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial 
dez-15 81.852.269,82 
dez-16 20.529.579,30 427.015,25 424.946,80 1 86.323.766,91 
dez/17 20.734,875,09 890.350,96 839.953,74 2 90.586.520,50 
dez/8 20,942.223,85 1.350.033,09 1.330.509,40 3 94.631.767,59 
dez/19 21.151.646,08 1.818.819,83 1.783.833,81 4 98,437.084,02 
dez/20 21,363.162,54 2.296.847,30 2.241.754,30 5 101.978.560,04 
dez/21 21.576.794,17 2.784.253,43 2.704.306,00 6 105.230.709,28 
dez/22 21.792.562,11 3.281.178,01 3.171,524,25 7 108,168.372,32 
dez/23 22.010.487,73 3.787.762,65 3.643.444,68 8 110.756.614,34 
dez/24 22.230,592,61 4.304.150,86 4.120.103,12 9 112.970.616,66 
dez/25 22.452.808,54 4.830.488,06 4.601.535,66 10 114.775.561,82 
dez/26 22.677.427,52 5.366.921,59 5.087.778,64 11 115.136.511,55 
dez/27 22.904.201,80 5.913.600,75 5.578.868,63 12 117.016.277,64 
dez/28 23.133.243,81 6.470.676,79 6.074.842,45 13 117.375.284,80 
dez/29 23.364.576,25 7.038.303,00 6.575.737,22 14 117.171.425,44 
dez/30 23,598.222,02 7.616.634,66 7.081.590,23 15 116,359.905,63 
dez/31 23.834.204,24 8.205.829,12 7.592.439,07 16 114.893.081,80 
dez/32 24.072.546,28 8.806.045,81 8.108.321,58 7 112.720.287,64 
dez/33 24.313.271,74 9.417.446,25 8.629.275,85 18 109.787.650,55 
dez/34 24.556.404,46 10.040.194,10 9.155.340,24 19 106.037.897,09 
dez/35 24.801.968,50 10.674.455,16 9.686.553,35 20 101.410.146,69 
dez/36 25.049,988,19 10.781.199,71 9.736.028,28 21 96.394.831,02 
dez/37 25.300.488,07 10.889.011,70 9.785.755,90 22 90.967.597,17 
dez/38 25.553,492,95 10.997 .901,82 9.835.737,51 2a 85.102.620,08 
dez/39 25.809.027,88 11,107.880,84 9.885.974,40 24 78.772.513,98 
dez/40 26.067.118,16 11.218.959,65 9.936.467,89 25 71.948.238,91 
dez/41 26.327.789,34 11.331.149,24 9.987.219,27 26 64.599.001,08 
dez/42 26.591.067,23 11,444.460,74 10.038.229,87 27 56.692.147,65 
dez/43 26.856.977,91 11.558.905,34 10.089.501,02 28 48.123.055,08 
dez/44 27.125.547,69 11.674,.494,40 10,141.034,03 29 39.065.010,75 
dez/45 27.396.803,16 11.791.239,34 10.192.830,25 30 29.269.087,48 
dez/46 27.670.771,19 11.909.151,73 10.244.891,03 SA 18.764.010,57 
dez/47 27.947.478,91 12.028.243,25 10.297.217,71 32 7.506.016,83 
dez/48 28.226.953,69 12,148.525,68 10,349.811,66 33 -4,551.204,88 
dez/49 28.509.223,23 12.270.010,94 10.402.674,23 34 -47.457.122,02 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro 
E-mail: procuradoria()pmmp.r.gos. ) 2483-9200 - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
br - Tel.(0xx24 
 

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