| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4746 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira estabelecido no § 2º, do artigo 5º, da Lei n.º 2.430, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 4.746, DE 12 DE JULHO DE 2016. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTABELECIDO NO $ 2º DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, clc o disposto no 8 2º do artigo 5º da Lei n.º 2.430 de 15 de dezembro 2008: DECRETA: Art. 1º Fica alterado a planilha de amortização prevista no $ 2º do artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2016: PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE | FINANCEIRO Ano Aporte Anual Aporte Mensal 2016 427.015,25 35.584,60 2017 890.350,96 74.195,91 2018 4.350.033,09 412.502,76 2019 1.818.819,83 151.568,32 2020 2.296.847,30 491.403,94 2021 2.784.253,43 232.021,12 2022 3.281.178,01 273.431,50 2023 3.787.762,65 315.646,89 2024 4.304.150,86 358.679,24 2025 4.830.488,06 402.540,67 2026 5.366.921,59 447.243,47 2027 5.913.600,75 492.800,06 2028 6.470.676,79 539.223,07 2029 7.038.303,00 586.525,25 2030 7.616.634,66 634.719,55 2031 8.205.829,12 683.819,09 2032 8.806.045,81 733.837,15 2033 9.417.446,25 784.787,19 2034 40.040.194,10 836.682,84 2035 40.674.455,16 889.537,93 2036 10.781.199,71 898.433,31 2037 10.889.011,70 907.417,64 2038 10.997.901,82 916.491,82 2039 41.107.880,84 925.656,74 2040 11.218.959,65 934.913,30 2041 41.331.149,24 944.262,44 2042 11.444.460,74 953.705,06 2043 11.558.905,34 963.242,11 2044 11.674.494,40 972.874,53 2045 41.791.239,34 982.603,28 2046 41.909.151,73 992.429,31 2047 42.028.243,25 1.002.353,60 Í 2048 42.148.525,68 4.012.377,14 2049 12.270.010,94 1.022.500,91 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 £ E-mail: procuradoria()pmmp.r).gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 4732, de 01 de junho de 2016. Miguel Pereira, 12 de Julho de 2016. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA M UNICIPAL DE MIGUEL. PEREIRA EST DO RIO a 1º OA publicado en dd Os . 03 1,20 : aOLETIM INSORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina Qd. Du nº 330. AUPICS cem mat OA LAMDA. tro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Cen br - Tel. (0xx24) 2483-9200 E-mail: procutadoria(ypmim! ELgOV. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 4.746, DE 12 DE JULHO DE 2016. Anexo Único FI. Salarial Anual Contribuição Vr. Atual N Saldo Devedor do Mês/Ano Amortizante Contrib. Amort. Fi.Sal. x Taxa Contrib. Déficit Atuarial dez-15 81.852.269,82 dez-16 20.529.579,30 427.015,25 424.946,80 1 86.323.766,91 dez/17 20.734,875,09 890.350,96 839.953,74 2 90.586.520,50 dez/8 20,942.223,85 1.350.033,09 1.330.509,40 3 94.631.767,59 dez/19 21.151.646,08 1.818.819,83 1.783.833,81 4 98,437.084,02 dez/20 21,363.162,54 2.296.847,30 2.241.754,30 5 101.978.560,04 dez/21 21.576.794,17 2.784.253,43 2.704.306,00 6 105.230.709,28 dez/22 21.792.562,11 3.281.178,01 3.171,524,25 7 108,168.372,32 dez/23 22.010.487,73 3.787.762,65 3.643.444,68 8 110.756.614,34 dez/24 22.230,592,61 4.304.150,86 4.120.103,12 9 112.970.616,66 dez/25 22.452.808,54 4.830.488,06 4.601.535,66 10 114.775.561,82 dez/26 22.677.427,52 5.366.921,59 5.087.778,64 11 115.136.511,55 dez/27 22.904.201,80 5.913.600,75 5.578.868,63 12 117.016.277,64 dez/28 23.133.243,81 6.470.676,79 6.074.842,45 13 117.375.284,80 dez/29 23.364.576,25 7.038.303,00 6.575.737,22 14 117.171.425,44 dez/30 23,598.222,02 7.616.634,66 7.081.590,23 15 116,359.905,63 dez/31 23.834.204,24 8.205.829,12 7.592.439,07 16 114.893.081,80 dez/32 24.072.546,28 8.806.045,81 8.108.321,58 7 112.720.287,64 dez/33 24.313.271,74 9.417.446,25 8.629.275,85 18 109.787.650,55 dez/34 24.556.404,46 10.040.194,10 9.155.340,24 19 106.037.897,09 dez/35 24.801.968,50 10.674.455,16 9.686.553,35 20 101.410.146,69 dez/36 25.049,988,19 10.781.199,71 9.736.028,28 21 96.394.831,02 dez/37 25.300.488,07 10.889.011,70 9.785.755,90 22 90.967.597,17 dez/38 25.553,492,95 10.997 .901,82 9.835.737,51 2a 85.102.620,08 dez/39 25.809.027,88 11,107.880,84 9.885.974,40 24 78.772.513,98 dez/40 26.067.118,16 11.218.959,65 9.936.467,89 25 71.948.238,91 dez/41 26.327.789,34 11.331.149,24 9.987.219,27 26 64.599.001,08 dez/42 26.591.067,23 11,444.460,74 10.038.229,87 27 56.692.147,65 dez/43 26.856.977,91 11.558.905,34 10.089.501,02 28 48.123.055,08 dez/44 27.125.547,69 11.674,.494,40 10,141.034,03 29 39.065.010,75 dez/45 27.396.803,16 11.791.239,34 10.192.830,25 30 29.269.087,48 dez/46 27.670.771,19 11.909.151,73 10.244.891,03 SA 18.764.010,57 dez/47 27.947.478,91 12.028.243,25 10.297.217,71 32 7.506.016,83 dez/48 28.226.953,69 12,148.525,68 10,349.811,66 33 -4,551.204,88 dez/49 28.509.223,23 12.270.010,94 10.402.674,23 34 -47.457.122,02 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro E-mail: procuradoria()pmmp.r.gos. ) 2483-9200 - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 br - Tel.(0xx24