| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2990 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | Concede adequação na remuneração para os servidores públicos do Município de Miguel Pereira, por força da edição do Decreto Federal nº 8.618, de 29 de dezembro de 2015. |
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E ad a o caes Estado do Rio de Janeiro 7 ' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E 19 4 55 É GABINETE DO PREFEITO M IGUEL PEREIRA) "LEIN.2.990, DE 07 DE MARÇO DE 2016. Ementa: “Dispõe Sobre a Adequação do Piso Salarial dos Servidores Públicos, e dá providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIENTE.: L E I: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adequar os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais enquadrados nos níveis 01 (zero um), 02 (zero dois), 03 (zero três), 04 (zero quatro), 05 (zero cinco), 06 (zero seis), 07 (zero sete), 08 (zero oito), 09 (zero nove) e 10 (dez), a contar de 01 de janeiro de 2016, conforme Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro Permanente, Anexo I desta Lei. $ 1º - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas que possuem paridade, bem como o pessoal incluído nos cargos extintos ou em extinção, passam a obedecer ao demonstrado no Anexo 1 da presente Lei. —- 8 2 - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas do Quadro Suplementar, passam a obedecer ao demonstrado no Anexo II da presente Lei. $ 3º - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolos DAS-6, DAS-7 e DAS-8, passam a subordinar-se ao demonstrado no Anexo III da presente Les. $ 4º - Os vencimentos básicos dos Empregados Públicos PPIPVS, Agentes de Combate a Endemias e Visitador Sanitário passam a obedecer aos valores constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 2º - Os valores correspondentes da Tabela de Remunerações do Quadro de Pessoal do Magistério, permanecem inalterados, obedecendo o que consta no Anexo II, da Lei nº 2.901, de 14 de maio de 2015. Art. 3º - Os valores correspondentes da Tabela de Remunerações Básicas de Chefia e Assistência Inferior (Funções Gratificadas), permanecem inalterados, obedecendo o que consta no Anexo IV, da Lei nº 2.901, de 14 de maio de 2015. Art. 4º - Os valores correspondentes da Tabela de Vantagens e Benefícios, permanecem inalterados, obedecendo o que consta no Anexo V, da Lei nº 2.901, de 14 de maio de 2015. Art. 5º - Os valores correspondentes da Tabela de Subsídios, permanecem inalterados, obedecendo o que consta no Anexo VI, da Lei nº 2.901, de 14 de maio de 2015. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! E adoa caes Estado do Rio de Janeiro 7 ' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E 1955 4 É GABINETE DO PREFEITO MIGUEL PEREIRA) "LEIN.2.990, DE 07 DE MARÇO DE 2016. Ementa: “Dispõe Sobre a Adequação do Piso Salarial dos Servidores Públicos, e dá providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVA,E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIENTE.: L E I: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adequar os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais enquadrados nos níveis 01 (zero um), 02 (zero dois), 03 (zero três), 04 (zero quatro), 05 (zero cinco), 06 (zero seis), 07 (zero sete), 08 (zero oito), 09 (zero nove) e 10 (dez), a contar de 01 de janeiro de 2016, conforme Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro Permanente, Anexo I desta Lei. $ 1º - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas que possuem paridade, bem como o pessoal incluído nos cargos extintos ou em extinção, passam a obedecer ao demonstrado no Anexo 1 da presente Lei. —- 8 2 - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas do Quadro Suplementar, passam a obedecer ao demonstrado no Anexo II da presente Lei. $ 3º - Os vencimentos básicos dos servidores ocupantes de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, símbolos DAS-6, DAS-7 e DAS-8, passam a subordinar-se ao demonstrado no Anexo III da presente Les. $ 4º - Os vencimentos básicos dos Empregados Públicos PPIPVS, Agentes de Combate a Endemias e Visitador Sanitário passam a obedecer aos valores constantes do Anexo IV desta Lei. Art. 2º - Os valores correspondentes da Tabela de Remunerações do Quadro de Pessoal do Magistério, permanecem inalterados, obedecendo o que consta no Anexo II, da Lei nº 2.901, de 14 de maio de 2015. Art. 3º - Os valores correspondentes da Tabela de Remunerações Básicas de Chefia e Assistência Inferior (Funções Gratificadas), permanecem inalterados, obedecendo o que consta no Anexo IV, da Lei nº 2.901, de 14 de maio de 2015. Art. 4º - Os valores correspondentes da Tabela de Vantagens e Benefícios, permanecem inalterados, obedecendo o que consta no Anexo V, da Lei nº 2.901, de 14 de maio de 2015. Art. 5º - Os valores correspondentes da Tabela de Subsídios, permanecem inalterados, obedecendo o que consta no Anexo VI, da Lei nº 2.901, de 14 de maio de 2015. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO! os Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PREFEITO Er E fi Rena ossos= (MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico - Na hipótese da acumulação de despesas referidas nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. Art. 6º - Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. Parágrafo único — Considerando que por força da Legislação Federal, o salário mínimo nacional passou a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016, o pagamento da retroatividade, dar-se-á a cada mês da seguinte forma: março/janeiro e abril/fevereiro. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com ressalva de que produzirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ,08 de março de 2016. CLAUDIO VALEda VIANA - Prefeito - Pá Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! os Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira GABINETE DO PREFEITO Er E fi Rena ossos= (MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico - Na hipótese da acumulação de despesas referidas nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. Art. 6º - Os recursos destinados à cobertura das despesas referidas nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento em vigor. Parágrafo único — Considerando que por força da Legislação Federal, o salário mínimo nacional passou a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016, o pagamento da retroatividade, dar-se-á a cada mês da seguinte forma: março/janeiro e abril/fevereiro. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com ressalva de que produzirá efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ,08 de março de 2016. CLAUDIO VALEda VIANA - Prefeito - Pá Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! CARGOS DE PROVI TE ( u M sa I sa GU E EL PEREIRA) Estadodo Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel! Pereira LEI Nº2.990, DE 07 DE MARÇO DE 2016. ANEXO | TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOE “VIGÊNCIA:01/01/2016 REFERÊNCIA * SALÁRIORS |. mo CRCDE 2,85% 01 | 880,00 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil o 02 880,00 Auxiliar de Serviços de Creche 03 880,00 Auxiliar de Serviços Gerais 04 880,00 Auxiliar de Serviços Urbanos 05 880,00 Cuidador Social 06 880,00 Educador Social 07 880,00 Mensageiro 08 880,00 Merendeira 09 880,00 Trabalhador Braçal o 880,00 2.50% 11 895,53 Auxiliar de Artífice 12 917,92 Coveiro 13 940,87 14 964,39 15 988,50 16 1.013,21 17 1.038,54 18 1.064,50 19 1.091,11 20 1.118,39 2.30% 21 1.144,11 Agente de Saúde Pública 22 1.170,42 Artífice Bombeiro Hidráulico 23 1.197,34 Artifice de Alvenaria 24 1.224,88 Artifice de Carpintaria 25 1.253,05 Artifice de Marcenaria 26 1.281,87 Artifice de Mecânica 27 1.311,35 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas 28 1.341,52 Artífice de Pintura 29 1.372,37 Artífice Eletricista 30 1.403,93 Auxiliar Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Ensino Berçarista Datilógrafo Desenhista Guarda Municipal Motorista Veículos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis Operador de Trânsito Técnico Agricola Técnico em Desenho 2.15% 31. 1.434,11 Técnico em Enfermagem Agente Administrativo 32 1.464,94 Agente de Fazenda Fiscal Ambiental 33 1.496,44 Fiscal de Fazenda 34 1.528,61 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 1.561,48 Fiscal de Trânsito 36 1.595,05 Fiscal Sanitário 97 1.629,34 Programador 38 1.664,37 Secretário Escolar 39 1.700,15 Técnico em Edificações 40 1.736,70 Técnico de Laboratório Técnico em Quimica Técnico em Radiologia 2,00% 41 1.771,43 Técnico em Contabilidade Arquiteto 42 1.806,86 Técnico em Informática Assistente Social 43 1.843,00 o Bibliotecário 44 1.879,86 Biológo 45 1.917,46 Biomédico 46 1.955,81 Cirurgião Dentista 47 1.994,93 Contador 48 2.034,83 Enfermeiro 49 2.075,53 Engenheiro Agrônomo 50 2.117,04 Engenheiro Civil 51 2.159,38 Engenheiro Florestal Sa 2.202,57 Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Cardiologista Médico Clinico Geral Médico Endocrinologista Médico Epidemiologista Médico Ginecologista Médico Neurologista Médico Obstetra Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Pediatra Médico Psiquiatra Médico Veterinário Nutricionista Pedagogo Psicólogo CARGOS DE PROVI TE(MIGUEL usasa E PEREIRA) Estadodo Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel! Pereira LEI Nº2.990, DE 07 DE MARÇO DE 2016. ANEXO | TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOE “VIGÊNCIA:01/01/2016 REFERÊNCIA * SALÁRIORS |. mo CRCDE 2,85% 01 | 880,00 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil o 02 880,00 Auxiliar de Serviços de Creche 03 880,00 Auxiliar de Serviços Gerais 04 880,00 Auxiliar de Serviços Urbanos 05 880,00 Cuidador Social 06 880,00 Educador Social 07 880,00 Mensageiro 08 880,00 Merendeira 09 880,00 Trabalhador Braçal o 880,00 2.50% 11 895,53 Auxiliar de Artífice 12 917,92 Coveiro 13 940,87 14 964,39 15 988,50 16 1.013,21 17 1.038,54 18 1.064,50 19 1.091,11 20 1.118,39 2.30% 21 1.144,11 Agente de Saúde Pública 22 1.170,42 Artífice Bombeiro Hidráulico 23 1.197,34 Artifice de Alvenaria 24 1.224,88 Artifice de Carpintaria 25 1.253,05 Artifice de Marcenaria 26 1.281,87 Artifice de Mecânica 27 1.311,35 Artífice de Mecânica Máquinas Pesadas 28 1.341,52 Artífice de Pintura 29 1.372,37 Artífice Eletricista 30 1.403,93 Auxiliar Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Ensino Berçarista Datilógrafo Desenhista Guarda Municipal Motorista Veículos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis Operador de Trânsito Técnico Agricola Técnico em Desenho 2.15% 31. 1.434,11 Técnico em Enfermagem Agente Administrativo 32 1.464,94 Agente de Fazenda Fiscal Ambiental 33 1.496,44 Fiscal de Fazenda 34 1.528,61 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 1.561,48 Fiscal de Trânsito 36 1.595,05 Fiscal Sanitário 97 1.629,34 Programador 38 1.664,37 Secretário Escolar 39 1.700,15 Técnico em Edificações 40 1.736,70 Técnico de Laboratório Técnico em Quimica Técnico em Radiologia 2,00% 41 1.771,43 Técnico em Contabilidade Arquiteto 42 1.806,86 Técnico em Informática Assistente Social 43 1.843,00 o Bibliotecário 44 1.879,86 Biológo 45 1.917,46 Biomédico 46 1.955,81 Cirurgião Dentista 47 1.994,93 Contador 48 2.034,83 Enfermeiro 49 2.075,53 Engenheiro Agrônomo 50 2.117,04 Engenheiro Civil 51 2.159,38 Engenheiro Florestal Sa 2.202,57 Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Médico Cardiologista Médico Clinico Geral Médico Endocrinologista Médico Epidemiologista Médico Ginecologista Médico Neurologista Médico Obstetra Médico Oftalmologista Médico Ortopedista Médico Otorrinolaringologista Médico Pediatra Médico Psiquiatra Médico Veterinário Nutricionista Pedagogo Psicólogo Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PE REIRA , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº2.990, DE 07 DE MARÇO DE 2016. ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VIGÊNCIA: 01/01/2016 VENCIMENTOS MENSAIS 380,00 380,00 397,51 906,9" 988,40 1.042,67 . 1.090,95 1.145,46 1.202,72 1.262,84 1.326,19 1.392,57 1.462,03 1.535,20 violzizgi=r|i«|=imom|m|jo|olwm|> 1.611,55 . CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. Escriturário, Motorista, Assistente de Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PE REIRA , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº2.990, DE 07 DE MARÇO DE 2016. ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VIGÊNCIA: 01/01/2016 VENCIMENTOS MENSAIS 380,00 380,00 397,51 906,9" 988,40 1.042,67 . 1.090,95 1.145,46 1.202,72 1.262,84 1.326,19 1.392,57 1.462,03 1.535,20 violzizgi=r|i«|=imom|m|jo|olwm|> 1.611,55 . CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. Escriturário, Motorista, Assistente de “4; Estado do Rio de Janeiro sh Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LE[Nº2.990, DE 07 DE MARÇO DE 2016. ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) VIGÊNCIA: 01/01/2016 VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 1.870,20 DAS2 o o | 1.500,42 DAS-3 o 1.389,73 DAS-4 1.059,00 DAS-S 933,52 DAS-6 880,00 DAS-7 880,00 DAS-8 880,00 “4; Estado do Rio de Janeiro sh Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LE[Nº2.990, DE 07 DE MARÇO DE 2016. ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) VIGÊNCIA: 01/01/2016 VALORES EXPRESSOS EM REAL(R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 1.870,20 DAS2 o o | 1.500,42 DAS-3 o 1.389,73 DAS-4 1.059,00 DAS-S 933,52 DAS-6 880,00 DAS-7 880,00 DAS-8 880,00 LEI /Nº2.990, DE 07 DE MARÇO DE 2016. ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS EMPREGADOS PÚBLICOS PSF/PACS. .€ VIGÊNCIA: 01/01/2016 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS Agente Comunitário de Saúde R$ 1.144,11 Auxiliar de Consultório Dentário R$ 1.144,11 Cirurgião Dentista R$ 4.914,51 Coordenador Municipal do PSF R$ 2.948,70 Enfermeiro R$ 2.948,70 Fisioterapeuta R$ 4.914,51 Médico o R$ 4.914,51 Técnico de Enfermagem R$ 884,61 PPIL/ PVS € VIGÊNCIA: 01/01/2016 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS Agente de Combate às Endemias E R$ 880,00 Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Assistente Social - 40 horas semanais R$ 3.542,86 Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Enfermeiro - 40 horas semanais R$ 3.542,86 Médico Epidemiologista - 20 horas semanais o R$ 1.771,43 Médico Epidemiologista - 40 horas semanais | R$ 3.542,86 Médico Veterinário - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Médico Veterinário - To) horas semanais R$ 3.542,86 Motorista o R$ 1.144,11 Nutricionista - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Nutricionista- 40 horas semanais R$ 3.542,86 Operador de Informática R$ 1.144,11 Professor de Informação e Educação em Saúde R$ 2.375,58 Técnico em Informática o R$ 1.434,1 | Visitador Sanitário R$ 880,00 LEI /Nº2.990, DE 07 DE MARÇO DE 2016. ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS EMPREGADOS PÚBLICOS PSF/PACS. .€ VIGÊNCIA: 01/01/2016 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS Agente Comunitário de Saúde R$ 1.144,11 Auxiliar de Consultório Dentário R$ 1.144,11 Cirurgião Dentista R$ 4.914,51 Coordenador Municipal do PSF R$ 2.948,70 Enfermeiro R$ 2.948,70 Fisioterapeuta R$ 4.914,51 Médico o R$ 4.914,51 Técnico de Enfermagem R$ 884,61 PPIL/ PVS € VIGÊNCIA: 01/01/2016 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS Agente de Combate às Endemias E R$ 880,00 Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Assistente Social - 40 horas semanais R$ 3.542,86 Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Enfermeiro - 40 horas semanais R$ 3.542,86 Médico Epidemiologista - 20 horas semanais o R$ 1.771,43 Médico Epidemiologista - 40 horas semanais | R$ 3.542,86 Médico Veterinário - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Médico Veterinário - To) horas semanais R$ 3.542,86 Motorista o R$ 1.144,11 Nutricionista - 20 horas semanais R$ 1.771,43 Nutricionista- 40 horas semanais R$ 3.542,86 Operador de Informática R$ 1.144,11 Professor de Informação e Educação em Saúde R$ 2.375,58 Técnico em Informática o R$ 1.434,1 | Visitador Sanitário R$ 880,00