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norma nº 4748/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4748 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaDecreta Ponto Facultativo no próximo dia 05 de agosto de 2016 (sexta-feira), nas repartições públicas municipais.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.748 DE 02 DE AGOSTO DE 2016. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor: 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica decretado Ponto Facultativo no próximo dia 05 de agosto de 2016 
(sexta-feira), nas repartições públicas municipais. 
Art. 2º - Excetuam-se do presente Decreto os serviços essenciais e de interesse 
público. os quais não poderão ser interrompidos. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 02 de agosto de 2016. 
CLAUDIO VALENTE VIANA 
- Prefeito Municipal - 
PRIEPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
sublicado en sta JO | 08 LC I€ 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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DALAI E eae 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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