br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4749/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4749 / 2016
Date 2016-08-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.196.589,50.
native_id7501

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.749 DE 12 DE AGOSTO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 3.050, de 11 de agosto de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.196.589,50 (dois milhões, 
cento e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 2.196.589,50 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 R$ 300.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | PASEP [RS 200.589,50 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E 
CIDADANIA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 141.000,00 a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 100.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.01 Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 400.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução € Reformas | R$ 100.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 55.000,00 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
[31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 
33.90.32.02.01 | Medicamentos R$ 500.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 50.000,00 | 
Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do 
exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do 
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
 
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BRASIL S/A-FEX OL | 00096768 — |BRASILS/A-ISS SIN o 0715627-8 BRASIL S/A- ABM OL |0000012631-4 [BRASIL S/A-ISS STN O 1715627-8 BRASIL S/A-ABM DON | 101634 |BRASILS/A-FMIAFMC o! 1012139-8 BRASIL S/A-FMIA [O | 0207 (BRASILS/A-FMI a 1016901-3 
BRASIL S/A-FMIA COL | 10129070 — |BRASILS/APVS RP oi 0005353-5 
BRASIL S/A-FMIA COL | 301290020 |BRASILS/APVSRP a 1205353-5 
BRASIL S/A-SNA oi 00136719 |BRASILS/ACALUÇÃO| [o 3013455-4 
BRASIL S/A-SNA OL | 1036719 — |BRASILS/ACALÇÃO IV OL | 30138959 
BRASIL S/A-NFS-e 01 | 156272 — |BRASILS/ACAUÇÃO V Po | 3013896-7 
BRASIL S/A-NFS-e oi 10156272 BRASIL S/A CAUÇÃO VII OL | 0000015072X 
BRASIL S/A-RP CONC, o! 10152277 BRASIL S/ACAUÇÃO VII o 3015072-X 
BRASIL S/A-AFM oi 00186910 BRASIL S/ACAUÇÃO a 3060468-2 
BRASIL S/A-AFM OL | 10186910 — |SANTANDERSIA. [o 1300408-3 
BRASIL S/A-FPM oi 00581518 |CEF PRÓPRIOS [q 1600005-5 
BRASIL S/A-FPM o! 1058151-8 CEF PRÓPRIOS [01 | 31300058 
BRASIL S/A-TR [0 58201-8 | CEF PRÓPRIOS 01 | 60000055 
BRASIL S/ATR 01 10582018 [BRADESCO S/A ICMS IPVA q 0006617-6 
[BRASIL S/A -PRÓPRIOS 01 581550 [BRADESCO S/A ICMS IPVA [o 1006617-6 
[BRASIL S/A -PPI RP | 01 0260469-8 BRADESCO S/A FUMTUR | ol | 0000011214-3 
BRASILS/A-PPIRP OL | 12604608 — |BRADESCO S/A FUMTUR o1 10112143 
[BRASIL S/A -FMS 01 026048 1-7 BRADESCO S/A NF S-e 01 14145-3 
[BRASIL S/A-EMS OL | 1260487 BRADESCOS/ANES “| a 1014145-3 
BRASIL S/A-EMS OL | 32604817 ITAÚ UNIBANCO FME [a 0003343-1 
BRASIL S/A-ICMS-EXP | Ol 28314 1-4 ITAÚ UNIBANCO FME o 1003343-1 
BRASIL S/A-ICMS-EXP | Ol 2831414 |ITAÚ UNIBANCO RP Vo 0005689-5 
BRASIL S/A -FMAS [o 04129067 |IYAL UNIBANCO RP Co 1005689-5 
BRASIL S/A -FMAS ta — 1412906-7 HTAU UNIBANCOS/AFAES | O 0006140-8 
[BRASIL S/A-FMAS [o 34129067 ITAÚ UNIBANCO S/A FAES a 1006140-8 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 6.929.765,20 Obrigações R$ 4.204.808,32 
Superávit R$ 2.724.956,88 
Créditos abertos R$ 528.367,38 
Saldo R$ 2.196.589,50 
Este crédito R$ 2.196.589,50 
Saldo disponível R$ 0.00 
Total R$ 6.929.765,20 Total RS 6.929.765,20 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de agosto de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em dia Qli VB 12016 SOLETIM INFORMATIVO DO MuRNÉlBIO: DE MIGUEL PEREIRA 
Página. DA JB im Nº3I3. 
RUBI omnerena eretas Fats be 
Mat ca QIIAMI sim 
 

open original →