| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4749 / 2016 |
| Date | 2016-08-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.196.589,50. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.749 DE 12 DE AGOSTO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.050, de 11 de agosto de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.196.589,50 (dois milhões, cento e noventa e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 2.196.589,50 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | PASEP [RS 200.589,50 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.27.01 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto [R$ 141.000,00 a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.0] | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros IR$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.01 Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 400.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução € Reformas | R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 55.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 | Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 33.90.32.02.01 | Medicamentos R$ 500.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas [R$ 50.000,00 | Art. 29) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2015 BRASIL S/A-FEX OL | 00096768 — |BRASILS/A-ISS SIN o 0715627-8 BRASIL S/A- ABM OL |0000012631-4 [BRASIL S/A-ISS STN O 1715627-8 BRASIL S/A-ABM DON | 101634 |BRASILS/A-FMIAFMC o! 1012139-8 BRASIL S/A-FMIA [O | 0207 (BRASILS/A-FMI a 1016901-3 BRASIL S/A-FMIA COL | 10129070 — |BRASILS/APVS RP oi 0005353-5 BRASIL S/A-FMIA COL | 301290020 |BRASILS/APVSRP a 1205353-5 BRASIL S/A-SNA oi 00136719 |BRASILS/ACALUÇÃO| [o 3013455-4 BRASIL S/A-SNA OL | 1036719 — |BRASILS/ACALÇÃO IV OL | 30138959 BRASIL S/A-NFS-e 01 | 156272 — |BRASILS/ACAUÇÃO V Po | 3013896-7 BRASIL S/A-NFS-e oi 10156272 BRASIL S/A CAUÇÃO VII OL | 0000015072X BRASIL S/A-RP CONC, o! 10152277 BRASIL S/ACAUÇÃO VII o 3015072-X BRASIL S/A-AFM oi 00186910 BRASIL S/ACAUÇÃO a 3060468-2 BRASIL S/A-AFM OL | 10186910 — |SANTANDERSIA. [o 1300408-3 BRASIL S/A-FPM oi 00581518 |CEF PRÓPRIOS [q 1600005-5 BRASIL S/A-FPM o! 1058151-8 CEF PRÓPRIOS [01 | 31300058 BRASIL S/A-TR [0 58201-8 | CEF PRÓPRIOS 01 | 60000055 BRASIL S/ATR 01 10582018 [BRADESCO S/A ICMS IPVA q 0006617-6 [BRASIL S/A -PRÓPRIOS 01 581550 [BRADESCO S/A ICMS IPVA [o 1006617-6 [BRASIL S/A -PPI RP | 01 0260469-8 BRADESCO S/A FUMTUR | ol | 0000011214-3 BRASILS/A-PPIRP OL | 12604608 — |BRADESCO S/A FUMTUR o1 10112143 [BRASIL S/A -FMS 01 026048 1-7 BRADESCO S/A NF S-e 01 14145-3 [BRASIL S/A-EMS OL | 1260487 BRADESCOS/ANES “| a 1014145-3 BRASIL S/A-EMS OL | 32604817 ITAÚ UNIBANCO FME [a 0003343-1 BRASIL S/A-ICMS-EXP | Ol 28314 1-4 ITAÚ UNIBANCO FME o 1003343-1 BRASIL S/A-ICMS-EXP | Ol 2831414 |ITAÚ UNIBANCO RP Vo 0005689-5 BRASIL S/A -FMAS [o 04129067 |IYAL UNIBANCO RP Co 1005689-5 BRASIL S/A -FMAS ta — 1412906-7 HTAU UNIBANCOS/AFAES | O 0006140-8 [BRASIL S/A-FMAS [o 34129067 ITAÚ UNIBANCO S/A FAES a 1006140-8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ATIVO PASSIVO Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 6.929.765,20 Obrigações R$ 4.204.808,32 Superávit R$ 2.724.956,88 Créditos abertos R$ 528.367,38 Saldo R$ 2.196.589,50 Este crédito R$ 2.196.589,50 Saldo disponível R$ 0.00 Total R$ 6.929.765,20 Total RS 6.929.765,20 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de agosto de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em dia Qli VB 12016 SOLETIM INFORMATIVO DO MuRNÉlBIO: DE MIGUEL PEREIRA Página. DA JB im Nº3I3. RUBI omnerena eretas Fats be Mat ca QIIAMI sim