norma nº 4012/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
LEI Nº 4.012 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 735.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 735.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.1.098 — Aquisição de Imóvel para Creche 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.02.01 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras IR$ 735.000,00 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2021) R$ 40.373.910,47 
Total: R$ 68.905.753,93 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2022) R$ 32.721.298,72 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 49.930.763,27 
 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1-4 = 1º período de X2 x 100 = R$ 32.721.298,72 x 100 = 114,70 % 
1º período de X1 R$ 28.531.843,46 
A = 114,70 % - 100,00 = 14,70 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 40.373.910,47 x 14,70 % = R$ 5.934.964,83 
R$ 40.373.910,47 + R$ 5.934.964,83 = R$ 46.308.875,30
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2022. 
B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1º/01/2022 à 31/05/2022 R$ 32.721.298,72 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 46.308.875,30 
Valor do provável excesso de arrecadação (B - A) 
Crédito aberto (-) 
Saldo disponível 
Este crédito (-) 
Saldo disponível 
R$ 49.930.763,27 
R$ 79.030.174,02 
R$ 29.099.410,75 
R$ 24.689.000,00 
R$ .4.410.410,75 
R$ 735.000,00 
R$ 3.675.410,75 
 
 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
o de Miguel Pereira, 
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Préfeito Municipal / 
MARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
alicado em: 
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