norma nº 4013/2022

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
) | 
 
LEINºZ/ JÔ DE 22 DEM Ambis DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento Fiscal Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 622.019,30. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 622.019,30 (seiscentos e vinte 
e dois mil, dezenove reais e trinta centavos), à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 622.019,30 (Recursos FUNDEB) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.06 | Aut., Cam., Mágs., Trat., Implem., Agric. Outros [R$ 622.019,30 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas IR$ 622.019,30 | 
 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Ar. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, | 4. 
Em a EO US WIN Ano tt A o a 
 
 
ADO Dr A ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeitô Municipal 
É AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ublicadoem, 25 141 poco, 
DOnº NOS? págis2 o 4 
Í Ma o iq 
 — SERVIDOR 
EAN Sd 
Nara Srresde Oem 
o 01/014