norma nº 6640/2022

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.640 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.013, de 22 de 
novembro de 2022, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
no valor de R$ 622.019,30.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.013, de 22 de 
novembro de 2022.
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 622.019,30 (seiscentos e vinte e dois mil, dezenove reais e trinta 
centavos), à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 622.019,30 (Recursos FUNDEB)
 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da
Educação Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.06 Aut., Cam., Máqs., Trat., Implem., Agríc. Outros R$ 622.019,30
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da 
Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.06 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 622.019,30
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 22 de novembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
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