norma nº 6641/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.641 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 4.014, de 22 de novembro 
de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 604.279,81.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.014, de 22 de novembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 604.279,81(seiscentos e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e um 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 494.279,81 (Recursos Próprios)
FONTE 16 - R$ 110.000,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.090 – Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.16 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 110.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.05 01 01 Salário-Família R$ 4.844,81
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 489.435,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Un. de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.16 Execução de Obras e Projetos R$ 110.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.01 Obrigações Patronais - RPPS R$ 494.279,81
DIÁRIO OFICIAL D.O 1057 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 11 de 114
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de novembro de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1057 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 12 de 114