norma nº 6642/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.642 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 927.700,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 927.700,00 
(novecentos e vinte e sete mil e setecentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 210.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 240.000,00 (Recursos Convênio União)
FONTE 05 - R$ 8.500,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 20 - R$ 469.200,00 (Recursos CEDAE)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 200.000,00 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.20 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 24.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
DIÁRIO OFICIAL D.O 1057 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Página 13 de 114
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.20 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 173.200,00
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 225.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.20 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 47.000,00
33.90.93.00.04 Indenizações e Restituições R$ 240.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.018 – Aquisição de Veículos Automotores - SMAP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut., Cam., Máq., Trat., Implementos Agrícolas e Outros R$ 2.500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.093 – Construção do Espaço das Flores – 1º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 6.416,01
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.094 – Concurso para Elaboração de Projeto de Arquitetura do Polo
Gastronômico – Barão de Javary
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.20 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.925,80 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.500,00
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária p/a Realização de Obras R$ 75.123,89
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.20 Combustíveis e Lubrificantes R$ 60.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 - Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.20 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 - Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 23.779,44
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 288.954,86
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
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 Município de Miguel Pereira 
02.07.000.12.361.017.1.090 – Aquisição de Veículos Automotores 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.04 Aut., Cam.,Máq.,Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 240.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de novembro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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