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norma nº 4750/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4750 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaDispõe a delegação da função de ordenador de despesas e suas atribuições.
native_id7509

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
Decreto n.º 4.750 de 18 de agosto de 2016. 
“Dispõe a delegação da função de 
ordenador de despesas e suas 
atribuições .” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere - Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, 
Considerando que o Ordenador de Despesas dos recursos do Município é o Prefeito; 
Considerando o disposto no $ 1º do artigo 80 do Decreto-Lei Federal n.º 200 de 25 de 
fevereiro de 1967; 
Considerando o enunciado na Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro de n.º 
54/12; 
Considerando ainda que nos termos do disposto no artigo 11, do Decreto-Lei Federal n.º 200 
de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência é instrumento eficaz da 
descentralização administrativa , vez que assegura maior rapidez € objetividade às decisões, 
DECRETA: 
Art. 1º - Delegar competência à Secretária Municipal de Administração, Solange Maria 
Xavier da Silva, matrícula n.º 01/0279, para, na qualidade de ordenadora de despesas de 
contas de gestão do Município de Miguel Pereira. 
[ - reconhecer dívidas, 
[l - autorizar pagamentos e despesas inclusive as realizados sob forma de 
adiantamento; 
II - emitir empenhos; 
[V - conceder adiantamentos ou subvenções; 
V - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta do 
Programa de Trabalho do Município; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme 
e-mail: 
Barbosa, Tel: miguelpereiraBpmmp.i).gov.br (0xx24) 375 — Centro 2484-6154 — Migue! Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
VI - assinar cheques e autorizar à movimentação de todas as contas bancárias 
abertas e existentes em nome do Município de Miguel Pereira, inclusive as de recursos 
oriundos de convênios celebrados pelo Executivo Municipal, nos termos do Código de 
Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual n.º 287/79; 
 
VII - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo 
inciso II; 
VII - proceder a suprimentos de fundos ou despendia de recursos do 
Município ou pelos quais responda. 
[X - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação do objeto da licitação ao 
licitante vencedor, nas modalidades de Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Pregão, 
homologação, renovação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, assim como 
assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas: 
X - ratificar ato declaratório de dispensa de licitação; 
XI - celebração de convênios/contratos com entidades públicas ou privadas; 
XII - aplicar ou considerar as penalidades pecuniárias e administrativas 
previstas na legislação pertinente quando comprovado O descumprimento de obrigação 
contratual, inclusive quando a inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, 
prestação de serviços ou execução de obras; 
Art. 2º - A Ordenadora de Despesas exercerá as atividades de que trata O artigo antecedente, 
sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo ou função. 
Art. 3º - Exclui-se das competências delegadas neste decreto a prática de qualquer ato que 
origine despesas relativas a: 
 - aquisição de bens imóveis, obras de arte e objetos históricos; 
II - inscrição em associações de classe. 
Art. 4º - As competências estabelecidas neste decreto poderão ser avocados pelo Prefeito 
Municipal, a qualquer época, no todo ou em parte. 
Art. 5º - Todos os processos devem ficar à disposição para exame pelos órgãos fiscalizadores 
externos. bem como pela Controladoria do Município. 
Art. 6º - Excluem-se do presente decreto as atribuições e ordenações de despesas da 
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação € 
FUNPREV. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-6154 pe 
e-mail: miguelpereiraQpmmp.r.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
Art. 7º 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 18 de agosto de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL pn 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em 420 + QE paledio 
AOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
pagina DA Bra O 393 - 
Rúbrica 
maL QUAD 
 
osa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barb Tel: (0xx24) 2484-6154 
e-mail: miguelpereiraGpmmp.f.gov.br 
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