| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4750 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | Dispõe a delegação da função de ordenador de despesas e suas atribuições. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito Decreto n.º 4.750 de 18 de agosto de 2016. “Dispõe a delegação da função de ordenador de despesas e suas atribuições .” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere - Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, Considerando que o Ordenador de Despesas dos recursos do Município é o Prefeito; Considerando o disposto no $ 1º do artigo 80 do Decreto-Lei Federal n.º 200 de 25 de fevereiro de 1967; Considerando o enunciado na Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro de n.º 54/12; Considerando ainda que nos termos do disposto no artigo 11, do Decreto-Lei Federal n.º 200 de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência é instrumento eficaz da descentralização administrativa , vez que assegura maior rapidez € objetividade às decisões, DECRETA: Art. 1º - Delegar competência à Secretária Municipal de Administração, Solange Maria Xavier da Silva, matrícula n.º 01/0279, para, na qualidade de ordenadora de despesas de contas de gestão do Município de Miguel Pereira. [ - reconhecer dívidas, [l - autorizar pagamentos e despesas inclusive as realizados sob forma de adiantamento; II - emitir empenhos; [V - conceder adiantamentos ou subvenções; V - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta do Programa de Trabalho do Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme e-mail: Barbosa, Tel: miguelpereiraBpmmp.i).gov.br (0xx24) 375 — Centro 2484-6154 — Migue! Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito VI - assinar cheques e autorizar à movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Município de Miguel Pereira, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados pelo Executivo Municipal, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual n.º 287/79; VII - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso II; VII - proceder a suprimentos de fundos ou despendia de recursos do Município ou pelos quais responda. [X - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, nas modalidades de Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Pregão, homologação, renovação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas: X - ratificar ato declaratório de dispensa de licitação; XI - celebração de convênios/contratos com entidades públicas ou privadas; XII - aplicar ou considerar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente quando comprovado O descumprimento de obrigação contratual, inclusive quando a inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras; Art. 2º - A Ordenadora de Despesas exercerá as atividades de que trata O artigo antecedente, sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo ou função. Art. 3º - Exclui-se das competências delegadas neste decreto a prática de qualquer ato que origine despesas relativas a: - aquisição de bens imóveis, obras de arte e objetos históricos; II - inscrição em associações de classe. Art. 4º - As competências estabelecidas neste decreto poderão ser avocados pelo Prefeito Municipal, a qualquer época, no todo ou em parte. Art. 5º - Todos os processos devem ficar à disposição para exame pelos órgãos fiscalizadores externos. bem como pela Controladoria do Município. Art. 6º - Excluem-se do presente decreto as atribuições e ordenações de despesas da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação € FUNPREV. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 pe e-mail: miguelpereiraQpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito Art. 7º disposições em contrário. Miguel Pereira, 18 de agosto de 2016. PREFEITURA MUNICIPAL pn MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em 420 + QE paledio AOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ pagina DA Bra O 393 - Rúbrica maL QUAD osa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barb Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereiraGpmmp.f.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!