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norma nº 2991/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2991 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 663.666,92.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS4 OA pE 14 DE MONO DE 2016 |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária na importância R$ 663.666,92 (seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 -
 
R$ 663.666,92 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 663.666,92 |
 
 
 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
onta: 009628 —8,AUUDOSS-8-Recursos Salário:Educação- Banco doEdE
 
 
 
 
 
Financeiro. Financeiro
Disponibilidades R$ ] 432.798,38 Obrigações R$ 769.131,46
O o Superávit oR$ 663.666,2.
Total| noR$1.432798,3 8 d o“Total.o R$ 1.432.798,38 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 15 AS Vincyto dt SUIT
4/
* A! /
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS4 OA pE 14 DE MONO DE 2016
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária na importância R$ 663.666,92 (seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 -
 
R$ 663.666,92 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 663.666,92 |
 
 
 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
 
onta: 009628 —8,AUUDOSS-8-Recursos Salário:Educação- Banco doEdE
 
 
 
 
 
Financeiro. Financeiro
Disponibilidades R$ ] 432.798,38 Obrigações R$ 769.131,46
O o Superávit oR$ 663.666,2.
Total| noR$1.432798,338 do “Total.o R$ 1.432.798,38
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 15 AS Vincyto dt SUIT
4/
*
A! /
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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