| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 663.666,92. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS4 OA pE 14 DE MONO DE 2016 | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 663.666,92 (seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 663.666,92 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 663.666,92 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 onta: 009628 —8,AUUDOSS-8-Recursos Salário:Educação- Banco doEdE Financeiro. Financeiro Disponibilidades R$ ] 432.798,38 Obrigações R$ 769.131,46 O o Superávit oR$ 663.666,2. Total| noR$1.432798,3 8 d o“Total.o R$ 1.432.798,38 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 AS Vincyto dt SUIT 4/ * A! / CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS4 OA pE 14 DE MONO DE 2016 | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 663.666,92 (seiscentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 - R$ 663.666,92 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.13 | Aut., Cam., Mágs., Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 663.666,92 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 onta: 009628 —8,AUUDOSS-8-Recursos Salário:Educação- Banco doEdE Financeiro. Financeiro Disponibilidades R$ ] 432.798,38 Obrigações R$ 769.131,46 O o Superávit oR$ 663.666,2. Total| noR$1.432798,338 do “Total.o R$ 1.432.798,38 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 AS Vincyto dt SUIT 4/ * A! / CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal