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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4751/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4751 / 2016
Date 2016-08-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.607,75.
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| Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.751 DE 19 DE AGOSTO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.051, de 18 de agosto de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.607,75 (cento e trinta e 
quatro mil, seiscentos e sete reais é setenta e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 134.607,75 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 134.607,75 4 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à iunho/2015) R$ 492.135,10 
2 - Arrecadação do 2º período X1 Gulho à dezembro/2015) R$ 484.044,93 
Total R$ 976.180,03 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2016) R$ 566.066,67 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2016) R$ 988.207,39 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 566.066.67 x 100 = 115.02 % 
1º período de X1 R$ 492.135,10 
A= 115,02 % - 100,00 = 15,02 % 
3 - Arrecadação do 2º período de XixA 
R$ 484.044,93 x 15,02% = R$ 72.703,54 
R$ 484.044,93 + 72.703,54 = R$ 556.748,47 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2016. R$ 988.207,39 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.122.815,14 
C) Do dia 1º/01 à 30/06/2016 R$ 566.066,67 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2016, referente ao ano anterior,
 
 
Q Estado do Rio de Janeiro 
 X Município de Miguel Pereira 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 556.748,47 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 134.607,75 
Este Crédito R$ 134.607.75 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) - O recurso advindo da CiP será nas seguintes rubricas de Receita: 
1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 
1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 
1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 
1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de agosto de 2016 
cit VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em 4LazO, OU 2046. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paga CM] Btmaiº 393. | 
Rúbrica 
Mat CA 12439. Lã 
 

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