| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4751 / 2016 |
| Date | 2016-08-19 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.607,75. |
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| Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.751 DE 19 DE AGOSTO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.051, de 18 de agosto de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 134.607,75 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sete reais é setenta e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 134.607,75 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 134.607,75 4 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à iunho/2015) R$ 492.135,10 2 - Arrecadação do 2º período X1 Gulho à dezembro/2015) R$ 484.044,93 Total R$ 976.180,03 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à junho/2016) R$ 566.066,67 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2016) R$ 988.207,39 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 566.066.67 x 100 = 115.02 % 1º período de X1 R$ 492.135,10 A= 115,02 % - 100,00 = 15,02 % 3 - Arrecadação do 2º período de XixA R$ 484.044,93 x 15,02% = R$ 72.703,54 R$ 484.044,93 + 72.703,54 = R$ 556.748,47 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2016. R$ 988.207,39 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.122.815,14 C) Do dia 1º/01 à 30/06/2016 R$ 566.066,67 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, Q Estado do Rio de Janeiro X Município de Miguel Pereira aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 556.748,47 Valor do provável excesso de arrecadação (B-A) R$ 134.607,75 Este Crédito R$ 134.607.75 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O recurso advindo da CiP será nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 19 de agosto de 2016 cit VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em 4LazO, OU 2046. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Paga CM] Btmaiº 393. | Rúbrica Mat CA 12439. Lã