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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4752/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4752 / 2016
Date 2016-08-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$69.000,00.
native_id7511

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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL iai PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.752 DE 19 DE AGOSTO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.052, de 18 de agosto de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$69.000,00 (sessenta e nove mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 69.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E VARIA UINIINS das a mo — 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.03 | Serviços de Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica | R$ 30.000,00 
33.90.39.16.03 | Serviços de Cópias. Reproduções e Recargas | R$ 2.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 | R$ 30.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.91.000.10.302.012.2.121 — Média e Alia Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.16.03 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas ES 7.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: É 
[33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) l |R$ 69.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de agosto de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em die QE 2046. . 
HOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
págna. DS Bi my Né 333: : 
Rubrica X 
Mal. 9312833 : 
 
 
 

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