| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4754 / 2016 |
| Date | 2016-08-19 |
| Ementa | Dispõe a delegação da função de ordenador de despesas e suas atribuições. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito Decreto n.º 4.754 de 19 de agosto de 2016. “Dispõe a delegação da função de ordenador de despesas e suas atribuições .” O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere - Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, Considerando que o Ordenador de Despesas dos recursos do Município é o Prefeito; Considerando o disposto no $ 1º do artigo 80 do Decreto-Lei Federal n.º 200 de 25 de fevereiro de 1967; Considerando o enunciado na Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro de n.º 54/12; Considerando ainda que nos termos do disposto no artigo 11, do Decreto-Lei F ederal n.º 200 de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência é instrumento eficaz da descentralização administrativa , vez que assegura maior rapidez e objetividade às decisões, DECRETA: Art. 1º - Delegar competência ao Secretário Municipal de Saúde, Dione Barbosa Caruzo, para, na qualidade de ordenador de despesas de contas de gestão do Município de Miguel Pereira. I - reconhecer dívidas; II - autorizar pagamentos e despesas inclusive as realizados sob forma de adiantamento; [II - emitir empenhos; [V - conceder adiantamentos ou subvenções; V - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta do Programa de Trabalho do Município; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereira)pmmp.t.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito VI - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Município de Miguel Pereira, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados pelo Executivo Municipal, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual n.º 287/79; VII - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso II; VIII - proceder a suprimentos de fundos ou despendia de recursos do Município ou pelos quais responda. IX - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, nas modalidades de Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Pregão, homologação, renovação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, assim como assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas; X - ratificar ato declaratório de dispensa de licitação; XI - celebração de convênios/contratos com entidades públicas ou privadas; XII - aplicar ou considerar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente quando comprovado o descumprimento de obrigação contratual, inclusive quando a inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras; Art. 2º - A Ordenadora de Despesas exercerá as atividades de que trata o artigo antecedente, sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo ou função. Art. 3º - Exclui-se das competências delegadas neste decreto a prática de qualquer ato que origine despesas relativas a: I - aquisição de bens imóveis, obras de arte e objetos históricos: II - inscrição em associações de classe. Art. 4º - As competências estabelecidas neste decreto poderão ser avocados pelo Prefeito Municipal, a qualquer época, no todo ou em parte. Art. 5º - Todos os processos devem ficar à disposição para exame pelos órgãos fiscalizadores externos, bem como pela Controladoria do Município. Art. 6º - Excluem-se do presente decreto as atribuições e ordenações de despesas da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação e FUNPREV. Rua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 é e-mail; miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br % O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! £ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 19 de agosto de 2016. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emlla 20 + OS | 2046 JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página LE! Bibi Nº393 Rubrica Ibiugo Mal. O)12439:- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-6154 e-mail: miguelpereiraDpmmp.n.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!