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norma nº 4754/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4754 / 2016
Date 2016-08-19
EmentaDispõe a delegação da função de ordenador de despesas e suas atribuições.
native_id7513

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
 
Decreto n.º 4.754 de 19 de agosto de 2016. 
“Dispõe a delegação da função de 
ordenador de despesas e suas 
atribuições .” 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere - Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, 
Considerando que o Ordenador de Despesas dos recursos do Município é o Prefeito; 
Considerando o disposto no $ 1º do artigo 80 do Decreto-Lei Federal n.º 200 de 25 de 
fevereiro de 1967; 
Considerando o enunciado na Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro de n.º 
54/12; 
Considerando ainda que nos termos do disposto no artigo 11, do Decreto-Lei F ederal n.º 200 
de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência é instrumento eficaz da 
descentralização administrativa , vez que assegura maior rapidez e objetividade às decisões, 
DECRETA: 
Art. 1º - Delegar competência ao Secretário Municipal de Saúde, Dione Barbosa Caruzo, 
para, na qualidade de ordenador de despesas de contas de gestão do Município de Miguel 
Pereira. 
I - reconhecer dívidas; 
II - autorizar pagamentos e despesas inclusive as realizados sob forma de 
adiantamento; 
[II - emitir empenhos; 
[V - conceder adiantamentos ou subvenções; 
V - autorizar as emissões das Notas de Autorização de Despesas à conta do 
Programa de Trabalho do Município; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-6154 
e-mail: miguelpereira)pmmp.t.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
VI - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias 
abertas e existentes em nome do Município de Miguel Pereira, inclusive as de recursos 
oriundos de convênios celebrados pelo Executivo Municipal, nos termos do Código de 
Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual n.º 287/79; 
 
VII - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo 
inciso II; 
VIII - proceder a suprimentos de fundos ou despendia de recursos do 
Município ou pelos quais responda. 
IX - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação do objeto da licitação ao 
licitante vencedor, nas modalidades de Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Pregão, 
homologação, renovação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, assim como 
assinar os instrumentos contratuais, alterações e reconhecimento de dívidas; 
X - ratificar ato declaratório de dispensa de licitação; 
XI - celebração de convênios/contratos com entidades públicas ou privadas; 
XII - aplicar ou considerar as penalidades pecuniárias e administrativas 
previstas na legislação pertinente quando comprovado o descumprimento de obrigação 
contratual, inclusive quando a inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, 
prestação de serviços ou execução de obras; 
Art. 2º - A Ordenadora de Despesas exercerá as atividades de que trata o artigo antecedente, 
sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo ou função. 
Art. 3º - Exclui-se das competências delegadas neste decreto a prática de qualquer ato que 
origine despesas relativas a: 
I - aquisição de bens imóveis, obras de arte e objetos históricos: 
II - inscrição em associações de classe. 
Art. 4º - As competências estabelecidas neste decreto poderão ser avocados pelo Prefeito 
Municipal, a qualquer época, no todo ou em parte. 
Art. 5º - Todos os processos devem ficar à disposição para exame pelos órgãos fiscalizadores 
externos, bem como pela Controladoria do Município. 
Art. 6º - Excluem-se do presente decreto as atribuições e ordenações de despesas da 
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Recreação e FUNPREV. 
Rua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-6154 é 
e-mail; miguelpereiraGpmmp.rj.gov.br % 
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£
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete do Prefeito 
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 19 de agosto de 2016. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emlla 20 + OS | 2046 
JOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página LE! Bibi Nº393 
Rubrica 
 Ibiugo 
 
Mal. O)12439:- 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-6154 
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