| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4755 / 2016 |
| Date | 2016-08-19 |
| Ementa | Dispõe a delegação da função de ordenador de despesas e suas atribuições. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.756 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07- R$ 143.000,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças € Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [44,90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 143.000,00 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 2 de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação € Reformas de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51 (02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 143.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 26 de agosto de 2016 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PRERLEITOURA M UNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado eme os 2 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página 04 | Bim NC SGA da Púbrica ) Mat 0412029, : |