br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4756/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4756 / 2016
Date 2016-08-26
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.000,00.
native_id7515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.756 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 143.000,00 (cento e 
quarenta e três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 07- R$ 143.000,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças € Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44,90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 143.000,00 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
2 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação € Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51 (02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 
 
[R$ 143.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 26 de agosto de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PRERLEITOURA M UNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado eme os 2 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página 04 | Bim NC SGA da 
Púbrica ) 
Mat 0412029, : | 
 

open original →