| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4759 / 2016 |
| Date | 2016-09-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 195.991,99. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.759 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 195.991,99 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 195.991,99 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 152.993,19 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios |R$ 42.998,80 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [31 90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 195.991,99 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira. Em 01 de setembro de 2016 7 CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL D E MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado enbloio, OA Ame BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 2. Bimadas Rúbrica Í avo Mat “plzuso