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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4759/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4759 / 2016
Date 2016-09-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 195.991,99.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.759 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 195.991,99 (cento e noventa e 
cinco mil, novecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), com as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 195.991,99 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 152.993,19 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.070 — Alimentação Escolar — Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios 
|R$ 42.998,80 | 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31 90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
| R$ 195.991,99 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira. 
Em 01 de setembro de 2016 
7 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL D E 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado enbloio, OA Ame BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 2. Bimadas 
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