| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4761 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.026,70. |
| native_id | 7520 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.761 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.026,70 (setenta e cinco mil, vinte e seis reais e setenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 27.558,73 (Recursos Próprios) FONTE 05 -— R$ 43.586,61 (Recursos Royalties União) FONTE 14- R$ 3.881,36 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.26.01 Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 27.558,13 | [33.90.30.26.05 Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 43.586,61 | [33.90.30.26. 14 | Material para Conservação é Manutenção da Rede de !!. Pública R$ 3.881,36 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágralo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS. PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.03.01 | Serviços de Reparos € Ampliação da Iluminação Pública | R$ 27.558,13 | [33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Iluminação Pública | R$ 43.586,61 | [33.90.39.03. I4 | Serviços de Reparos € Ampliação da Iluminação Pública | R$ 3.881,36 a Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 12 de setembro de 2016 CLÁU Ls VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em 20 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA si J O. Pagina 09 [pin II b Rúbrica mat Q24SO