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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4761/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4761 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.026,70.
native_id7520

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.761 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.980, de 10 de dezembro de 2015. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 75.026,70 (setenta e cinco mil, 
vinte e seis reais e setenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 27.558,73 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 -— R$ 43.586,61 (Recursos Royalties União) 
FONTE 14- R$ 3.881,36 (Recursos Royalties Estado) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.26.01 Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 27.558,13 | 
[33.90.30.26.05 Material para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública R$ 43.586,61 | 
[33.90.30.26. 
 
14 | Material para Conservação é Manutenção da Rede de !!. Pública R$ 3.881,36 | 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágralo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS. PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.03.01 | Serviços de Reparos € Ampliação da Iluminação Pública | R$ 27.558,13 | 
[33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Iluminação Pública | R$ 43.586,61 | 
[33.90.39.03. I4 | Serviços de Reparos € Ampliação da Iluminação Pública 
 
| R$ 3.881,36 a 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 12 de setembro de 2016 
CLÁU Ls VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em 20 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
si J O. Pagina 09 [pin II b 
Rúbrica 
mat Q24SO

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