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norma nº 4762/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4762 / 2016
Date 2016-09-19
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 372.124,69.
native_id7521

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.762 DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.055, de 15 de setembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 372.124,69 (trezentos e setenta 
e dois mil. cento e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 211.494,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 06- R$ 30.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 07- R$ 91.124,69 (Recursos ICMS/Verde) 
FONTE 12- R$ 39.506,00 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTLC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.01 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 6.500.00 
[33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 12.000,00 
|33.90.39.09.01 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 25.000,00 
[33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) 
 
 
|R$ 8.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência à População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.27.01 | Serviços de Transporte da Frete |R$ 100.000,00 2] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Qutros |R$ 30.000.00 ns 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.0] | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 16.000,00 À 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
SD | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 20.000,00 
33.90.30.11.01 | Material Sinaliz., de Marc. em Logradouros e Controle Trânsito R$ 17.494.00 
[33.90.30.1 
 
1.12 | Material Sinaliz., de Marc. em Logradouros 
 
e Controle Trânsito R$ 39.506.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.18.00.07 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.000,00 | 
[33.90.39.09.07 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 39.094,69 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros ES 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.32.07 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | R$ 36.030,00 | 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 6.500,00 | 
Art. 29 - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.01 
 
| Serviços ref. Eventos e Shows [R$ 14.500,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios [R$ 100.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.10.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTU 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.01 | Aut. Caminhões, Máqs.. Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 30.000,00 
44,90.52.02.12 | Aut., Caminhões, Mágs., Tratores, Implementos, Agrícolas e Outros R$ 39.506,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.1.037 — Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 2349400 ))
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.027 — Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Outros |R$ 1.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Outros R$ 6.317,08 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.040.1.041 — Proteção e Recuperação da Mata Ciliar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Outros |R$ 1.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.042 — Instalação de Parque Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: | 45.90.61.01.07 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras [R$ 500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.12.07 | Sementes, Plantas, Mudas, Art. Uso Agrop., Jard., Reflorestamento R$ 720,00 
33.90.30.15.07 | Lubrificantes de Motor de Combustão Interna R$ 1.410,00 
33.90.30.17.07 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 2.722,00 
33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros R$ 3.256.63 
33.90.36.05.07 | Serv. Corte, Poda de Árvores desde que Autorizadas R$ 5.000,00 
33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.13.07 | Manutenção de Roçadeiras R$ 2.000,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 2.444,32 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.07 | Diárias - Civil R$ 7.000,00 
33.90.30.02.07 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00 
33.90.30.03.07 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.628,44 
33.90.30.07.07 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.831,90 
33.90.30.08.07 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.495,24 
33.90.30.17.07 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 3.000,00 
33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 
33.90,39,24.07 | Fornecimento de Refeições para Autoridades R$ 1.500,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 13.069,50 
33.90.92.00.07 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.752,58 
44.90.52.04.07 | Eletrodomésticos R$ 2.000,00 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.977,00 4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000.00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos Aviamentos R$ 1.000,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
33.90.30.23.01 | Materiais para Esporte e Lazer R$ 1.500,00 
33.90.36.03.01 | Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 35.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 19 de setembro de 2016 
a 
CLÁUDIO Le VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dis MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emb! : €O), , BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
Págna Q3.e Oq [Bim “346 
Rubrica Ari 
Mat. “Olyso

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