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norma nº 4763/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4763 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 322.309,92, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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texto integral #

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DECRETO Nº 4.763 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.056. de 19 de setembro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 322.309,92 (trezentos € vinte e 
dois mil, trezentos e nove reais e noventa € dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 322.309,92 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
[31 '90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 287.562,00 3] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
[R$ 34.747,92 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: n 
[44.90.51.99.01 | Obras e Instalações - Outros |R$ ado 
| 44.90.52.99.01 Equipamentos € Material Permanente - Outros | R$ 8.350,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.016.1.011 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 
DG Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00 
33.90.36.06.01 | Treinamento de Pessoal p/ Pessoa Física - Outros R$ 8.000,00 
[33.90.36.99.0] Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 8.000,00 
|33.90.39.14.01 | Serv. Adm., Técnico, Científico e Pesquisas de Caráter Eventual R$ 8.000,00 
[33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica o R$ 1.000,00 | 
 
 33.90.39.16.01 | Serviços de Cópias. Reproduções e Recargas R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 8.000,00 7)
 
Estado do Rio de Janeiro 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ci EL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.09.00.01 | Salário-Família R$ 2.000,00 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 81.000,00 
31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 10.000,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório < Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 5.000,00 
33.90.30.20.01 | Material para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 6.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00 
33.90.33.00.01 | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 7.000,00 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Ins. Bem Móvel e Imóvel R$ 15.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 7.000,00 
33.90.39.14.01 | Serv. Adm..Téc. Cient. e Pesquisa de Caráter Eventual R$ 10.000,00 
33.90.39.20.01 | Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 2.000,00 
33.90.39.22.01 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 2.500,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores — que não pessoal R$ 1.750,00 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 20.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.138,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.22.01 | Mat. p/a Fotogr., Film., Teiecom., Reprod.. Som/Imagem R$ 1.500,00 
33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 1.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistemas de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4,000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 571,92 
33.90.36.01.01 | Serv. Rep. Adapt. Cons. Rest. Ins. Bem Móvel e Imóvel R$ 8.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de setembro de 2016 
2 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dic 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado mA AZ! OS o 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
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Página 04 | Bimn 36 
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