| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4764 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004.319.67. |
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Estado do Rio de Janeiro ? Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.764 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.057, de 19 de setembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004.319.67 (dois milhões, quatro mil e trezentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 2.004.319,67 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.01 [Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 3.500,00. | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: OS] | Salário - Família R$ 400,00 | 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 150.000,00 — [3 1.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: OS [Obrigações Patronais - FGTS = [R$ 20.000,00 | 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ | 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado |R$ 30.000,00 — LO! Salário - Família | R$ 1.800,00 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 973.619,67 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 60.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica - Ouros. | R$ 65.000,00 + PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 310.000,00 1] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 22000000 | 3190,16.00.01 [ Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil “|RS 10.000,00,” | e f= Estado do Rio de Janeiro ! Município de Miguel Pereira Art. 29) - Os recurso para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: |- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2015) R$ 18.109.754,57 2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2015) R$ 23.456.204,10 Total: R$ 41.565.958,67 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2016) R$ 18.276.725,98 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2016) R$ 39.084.007,48 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 18.276.725.98 x 100 = 100,92 % 1º periodo de X1 R$ 18.109.754,57 A = 100,92 % - 100,00 = 0,92 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 23.456.204,10 x 0,92 % = R$ 215.797,07 R$ 23.456.204,10 + R$ 215.797,07 = R$ 23.672.001,17 3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2016. R$ 39.084.007,48 B) Arrecadação (€ + D) R$ 41.948.727,15 C) Do dia 1º/01/2016 à 31/05/2016 R$ 18.276.725,98 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 23.672.001,17 R$ 2.864.719,67 R$ 2.004.319,67 R$ 860.400,00 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) Este crédito (-) Saldo disponível: Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL Dit Em 20 de setembro de 2016 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Ã E VIANA Publicado emtazor os 1208 CLÁUDIO VA ENT] E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal psi lx in rºaa6 Rúbrica 40 mat O)2450