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norma nº 4764/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4764 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004.319.67.
native_id7523

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Estado do Rio de Janeiro 
? Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.764 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.057, de 19 de setembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004.319.67 (dois milhões, 
quatro mil e trezentos e dezenove reais e sessenta e sete centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 2.004.319,67 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.01 [Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 3.500,00. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia em Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: OS] | Salário - Família R$ 400,00 | 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 150.000,00 — 
[3 1.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
OS [Obrigações Patronais - FGTS = [R$ 20.000,00 | 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS [R$ | 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado |R$ 30.000,00 — 
LO! Salário - Família | R$ 1.800,00 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 973.619,67 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 30.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 60.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 60.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica - Ouros. | R$ 65.000,00 + 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 [R$ 310.000,00 1] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 22000000 | 
3190,16.00.01 [ Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil “|RS 10.000,00,” | 
e f=
Estado do Rio de Janeiro 
! Município de Miguel Pereira 
 
Art. 29) - Os recurso para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
|- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2015) R$ 18.109.754,57 
2- Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2015) R$ 23.456.204,10 
Total: R$ 41.565.958,67 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2016) R$ 18.276.725,98 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2016) R$ 39.084.007,48 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 18.276.725.98 x 100 = 100,92 % 
1º periodo de X1 R$ 18.109.754,57 
 
A = 100,92 % - 100,00 = 0,92 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 23.456.204,10 x 0,92 % = R$ 215.797,07 
R$ 23.456.204,10 + R$ 215.797,07 = R$ 23.672.001,17 
3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2016. R$ 39.084.007,48 
B) Arrecadação (€ + D) R$ 41.948.727,15 
C) Do dia 1º/01/2016 à 31/05/2016 R$ 18.276.725,98 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2016, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 23.672.001,17 
R$ 2.864.719,67 
R$ 2.004.319,67 
R$ 860.400,00 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) 
Este crédito (-) 
Saldo disponível: 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL Dit 
Em 20 de setembro de 2016 MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
à E VIANA Publicado emtazor os 1208 
CLÁUDIO VA ENT] E BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal psi lx in rºaa6 
Rúbrica 40 
mat O)2450

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