br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4765/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4765 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 860.400,00.
native_id7524

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro 
? Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.765 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.058, de 19 de setembro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 860.400,00 (oitocentos e 
sessenta mil e quatrocentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 860.400,00 (Recursos Próprios) 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 60.000,00 | 
[31.90.11.02.01 [Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) 
 
R$ 16.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.09.00.01 | Salário - Família [RS | 6.700,00 |
[31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência 
 
[R$ 105.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção & Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 130.000,00 |
[31.901 1.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DA DESPESA: º 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 150.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 150.000,00 
| 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 10.000,00// 
 
et
Estado do Rio de Janeiro 
 
3==tsº Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 
 
| Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 215.000,00 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 5.500,00 
 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 2.200,00 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2015) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2015) 
Total: 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2016) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) 
R$ 18.109.754,57 
R$ 23.456.204,10 
R$ 41.565.958,67 
 
R$ 18.276.725,98 
R$ 39.084.007,48 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- =1º período de X2 x 100 = R$ 18.276.725.98 x 100 = 100,92 % 
 
1º período de X1 R$ 18.109.754,57 
A = 100,92 % - 100,00 = 0,92 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 23.456.204,10 x 0,92 % = R$ 215.797,07 
R$ 23.456.204,10 + R$ 215.797,07 = R$ 23.672,001,17 
3 — Demonstração do cálculo do censo arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2016. 
B) Arrecadação (C + D) 
C) Do dia 1/01/2016 à 31/05/2016 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2016, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. 
R$ 39.084.007,48 
R$ 41.948.727,15 
R$ 18.276.725,98 
R$ 23.672.001,17
 
 s=>6? Município de Miguel Pereira 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 2.864.719,67 
 
Crédito aberto (-) R$ 2.004.319,67 Saldo: R$ 860.400,00 Este crédito (=) R$ 860.400,00 Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 20 de setembro de 2016 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado enuazo (LOS ,2016. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
IN A SAS 
 
 
Página 
Rúbrica 
Mat, O lzuso

open original →