| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4766 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regulamentação do Inciso II do artigo 3º da Lei Federal n.º 12.468/2011 que dispõe sobre as atividades de taxistas. |
| native_id | 7525 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.' 4.766, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a Regulamentação do Inciso II do artigo 3º da Lei Federal n.º 12.468/2011 que dispõe sobre as atividades de taxistas. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem a Legislação em vigor e com base no artigo 24, inciso Il da Lei Federal n.º 9.503, de 27 de setembro de 1997 e no artigo 24, inciso II da Lei Municipal Complementar n.º 037, de 19 de dezembro de 1997. Considerando a necessidade de regulamentação da atividade profissional de taxista no âmbito deste Município: Considerando que o inciso II do artigo 3º da Lei Federal n.º 12.468/2016, estabelece a obrigatoriedade de que O profissional taxista, para O pleno exercício de suas funções possua curso de ralações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos; Considerando que os cursos devem ser aplicados por entidade reconhecida pelo órgão autorizativo; Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para a implementação das obrigatoriedades previstas em Lei: RESOLVE: Art. 1º - Fica determinado que O taxista, permissionário ou auxiliar, que ingressarem na atividade regulamentada pela Lei nº 12.468/2016, a partir da publicação deste Decreto, ficam obrigados a apresentar no ato do requerimento de inscrição nos cadastros municipais, cópia do certificado de habilitação nos cursos indicados no inciso II do artigo 3º da mencionada Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º - Os demais taxistas já cadastrados, também a partir da publicação deste Decreto, terão um prazo de 90 (noventa) dias para promover a apresentação dos certificados, com vistas a sua adequação a legislação vigente. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 21 de setembro de 2016. Clau alente Viana Prefeito Municipal Secretário Municipal de Transportes e Segurança Pública si PISITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO sunlicado em 030 LOQ LEO A :OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA *agina calam” 397 ones A “at Ó 12450