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norma nº 4766/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4766 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaDispõe sobre a Regulamentação do Inciso II do artigo 3º da Lei Federal n.º 12.468/2011 que dispõe sobre as atividades de taxistas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO N.' 4.766, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. 
Dispõe sobre a Regulamentação do Inciso II do 
artigo 3º da Lei Federal n.º 12.468/2011 que 
dispõe sobre as atividades de taxistas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas 
atribuições legais que lhe conferem a Legislação em vigor e com base no artigo 24, inciso Il 
da Lei Federal n.º 9.503, de 27 de setembro de 1997 e no artigo 24, inciso II da Lei Municipal 
Complementar n.º 037, de 19 de dezembro de 1997. 
Considerando a necessidade de regulamentação da atividade profissional de taxista 
no âmbito deste Município: 
Considerando que o inciso II do artigo 3º da Lei Federal n.º 12.468/2016, estabelece 
a obrigatoriedade de que O profissional taxista, para O pleno exercício de suas funções possua 
curso de ralações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica 
de veículos; 
Considerando que os cursos devem ser aplicados por entidade reconhecida pelo 
órgão autorizativo; 
Considerando a necessidade de se estabelecer critérios para a implementação das 
obrigatoriedades previstas em Lei: 
RESOLVE: 
Art. 1º - Fica determinado que O taxista, permissionário ou auxiliar, que ingressarem 
na atividade regulamentada pela Lei nº 12.468/2016, a partir da publicação deste Decreto, 
ficam obrigados a apresentar no ato do requerimento de inscrição nos cadastros municipais, 
cópia do certificado de habilitação nos cursos indicados no inciso II do artigo 3º da 
mencionada Lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º - Os demais taxistas já cadastrados, também a partir da publicação deste 
Decreto, terão um prazo de 90 (noventa) dias para promover a apresentação dos certificados, 
com vistas a sua adequação a legislação vigente. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 21 de setembro de 2016. 
Clau alente Viana 
Prefeito Municipal 
 
Secretário Municipal de Transportes e Segurança Pública 
si PISITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
sunlicado em 030 LOQ LEO A 
:OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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