br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4767/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4767 / 2016
Date 2016-09-26
EmentaInterdita logradouro público para distribuição de doces em razão da comemoração do Dia de São Cosme e São Damião.
native_id7526

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
ip Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA, 
 ER 
DECRETO Nº 4.767, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016. 
Interdita logradouro público para 
distribuição de doces em razão da 
comemoração do Dia de São Cosme e São 
Damião. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 21 do Código Nacional de 
Trânsito: 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a interdição de logradouro 
público para distribuição de doces em razão da comemoração do Dia de São Cosme € São Damião; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica interditado o logradouro para distribuição de doces em razão da 
comemoração 
 
do Dia de São Cosme € são Damião. conforme discriminado 
 
abaixo: 
 
 
 
 
[o Rua | Trecho | 
Rua Dona Carlota Interdição Parcial — do 27 de setembro de 4h às 18h. 
n.º 0529 a 0555. 2016. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 26 de setembro de 2016. 
LU) 
Cláudio Valente Viana pisriTURA MUNICIPAL DE. 
- Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado ema tado / j 
3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina O Na 34% 
Rubrica Inmho var AO lzyso 
 
 
 
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-9240. 
Home-Page:www.pmmp-t).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →