| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4769 / 2016 |
| Date | 2016-10-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000.00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.769 DE 1 DE QUTUBRO DE 2016 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.062, de 10 de outubro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000.00 (noventa mil reais). na seguinte classificação orçamentária: FONTE 11 - R$ 90.000,00 (Recursos CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS. PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO (02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas € Estradas « E ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.1 t | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas « IR$ | 90.000,00 | Arm, 2º) - Os tecursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). conforme demonstrado abaixo: | - Arrecadação do 1º período X 1 (janeiro à agosto/2015) R$ 6.701.18 2 Arrecadação do 2º período X! (setembro à dezembro/201 5) RS 16.895,53 Total R$ 23.596.71 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) RS 63.966,64 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.974,25 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- A= Iº período de X2 x 100 = R$ 63.966,64 x 100 = 954,55 Yo AMD Mimo a |º período de X1 R$ 6.701.18 — A = 954,55 % - 100,00 % = 854,55 % 3 — Arrecadação do 2º período de Xi xA RS 16.895,53 x 854,55 % = R$ 144.380,75 RS 16.895,33 + R$ 144.380,75 = R$ 161.276,28 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2016. R$ 1.974,25 Bj Arrecadação (€C + D) R$ 225.242,92 C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2016 R$ 63.966,64 Dj) Oue vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2016, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 161.276.28 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Valor do provável excesso de arrecadação (B-—A) R$ 223.268,67 Este Crédito R$ 90.000,00 Saldo disponível R$ 133.268,67 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 4º) - O recurso advindo da CIDE será nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 « Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.09.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE 1325.01.09.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE 1325.01.09.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0010032-3 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado 1722.01.00.00.00 - Participação na Receita do Estado 1722.01.13.00.00 = Cota-Parte - CIDE Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de (04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA. LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em comtrário. Município de Miguel Pereira. Em 11 de outubro de 2016 «of CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em am BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DEM IGUEL PEREIR? página 022.04 [Bim nº 999 Rúbrica copia scigatp mm Mat. OUZUSO