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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4769/2016

Tipo Decreto
Número / Ano 4769 / 2016
Date 2016-10-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000.00.
native_id7528

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.769 DE 1 DE QUTUBRO DE 2016 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.062, de 10 de outubro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000.00 (noventa mil reais). 
na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 11 - R$ 90.000,00 (Recursos CIDE) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS PÚBLICOS. PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas € Estradas « 
E ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.1 t | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas « IR$ | 90.000,00 | 
Arm, 2º) - Os tecursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). conforme demonstrado 
abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X 1 (janeiro à agosto/2015) R$ 6.701.18 
2 Arrecadação do 2º período X! (setembro à dezembro/201 5) RS 16.895,53 
Total R$ 23.596.71 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2016) RS 63.966,64 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2016) R$ 1.974,25 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A= Iº período de X2 x 100 = R$ 63.966,64 x 100 = 954,55 Yo AMD Mimo a 
|º período de X1 R$ 6.701.18 
— A = 954,55 % - 100,00 % = 854,55 % 
3 — Arrecadação do 2º período de Xi xA 
RS 16.895,53 x 854,55 % = R$ 144.380,75 
RS 16.895,33 + R$ 144.380,75 = R$ 161.276,28 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2016. R$ 1.974,25 
Bj Arrecadação (€C + D) R$ 225.242,92 
C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2016 R$ 63.966,64 
Dj) Oue vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2016, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 161.276.28 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-—A) R$ 223.268,67 
Este Crédito R$ 90.000,00 
Saldo disponível R$ 133.268,67 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) - O recurso advindo da CIDE será nas seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 « Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.09.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE 
1325.01.09.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIDE 
1325.01.09.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0010032-3 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1722.00.00.00.00 - Transferências do Estado 
1722.01.00.00.00 - Participação na Receita do Estado 
1722.01.13.00.00 = Cota-Parte - CIDE 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de (04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. 
alterando-se o PPA. LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
comtrário. 
Município de Miguel Pereira. 
Em 11 de outubro de 2016 
«of 
CLÁUDIO VALENTE VIANA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em am 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DEM IGUEL PEREIR? 
página 022.04 [Bim nº 999 
Rúbrica copia scigatp mm 
Mat. OUZUSO 
 

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