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norma nº 2993/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2993 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINS.99ApE 4 U pe NAYARA DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 36.566,51 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
cinquenta e um centavos) às seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 11 - R$ 36.566,51 (Recursos União/CIDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
 
33.90.47.01.11 | PASEP R$ 1.000,00 |
 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1 ] | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | | R$ 35.566,51 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
ebnia uiaE 1010052 -ae fecnTsos fal—-Banco do BrasilSh
 
 
 
 
 
 
VOO PASSIVOÉO
Financeiro O o Financeiro o o
Disponibilidades R$ 36.566,51 | Obrigações R$ 0,00
o ESuperávit o R$ 36.566,51
 
Total |R$36.566,51 oo Total o R$ 36.566,51 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 15 ala DrANÃO edu DO LE
CLÁUDIO ANTEVIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 
LEINS.99ApE 4 U pe NAYARA DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância de R$ 36.566,51 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e
cinquenta e um centavos) às seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 11 - R$ 36.566,51 (Recursos União/CIDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.11 
 
| PASEP R$ 1.000,00 |
 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1 ] | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | | R$ 35.566,51 |
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015
ebnia uiaE 1010052 -ae fecnTsos fal—-Banco do BrasilSh
 
 
 
 
 
 
VOO PASSIVOÉO
Financeiro O o Financeiro o o
Disponibilidades R$ 36.566,51 | Obrigações R$ 0,00
o ESuperávit o R$ 36.566,51
 
Total |R$36.566,51 oo Total o R$ 36.566,51 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 15 ala DrANÃO edu DO LE
CLÁUDIO ANTEVIANA
Prefeito Municipal

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