| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.329,10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS.99ApE 4 U pe NAYARA DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 36.566,51 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 11 - R$ 36.566,51 (Recursos União/CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.47.01.11 | PASEP R$ 1.000,00 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.1 ] | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | | R$ 35.566,51 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 ebnia uiaE 1010052 -ae fecnTsos fal—-Banco do BrasilSh VOO PASSIVOÉO Financeiro O o Financeiro o o Disponibilidades R$ 36.566,51 | Obrigações R$ 0,00 o ESuperávit o R$ 36.566,51 Total |R$36.566,51 oo Total o R$ 36.566,51 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 ala DrANÃO edu DO LE CLÁUDIO ANTEVIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS.99ApE 4 U pe NAYARA DE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 36.566,51 (trinta e seis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos) às seguintes classificações orçamentárias: FONTE 11 - R$ 36.566,51 (Recursos União/CIDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.11 | PASEP R$ 1.000,00 | SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.1 ] | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica | | R$ 35.566,51 | Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2015, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2015 ebnia uiaE 1010052 -ae fecnTsos fal—-Banco do BrasilSh VOO PASSIVOÉO Financeiro O o Financeiro o o Disponibilidades R$ 36.566,51 | Obrigações R$ 0,00 o ESuperávit o R$ 36.566,51 Total |R$36.566,51 oo Total o R$ 36.566,51 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 ala DrANÃO edu DO LE CLÁUDIO ANTEVIANA Prefeito Municipal