norma nº 6644/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.644 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.197.242,02.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.197.242,02 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais 
e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 5.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 - R$ 1.885.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 20 - R$ 307.242,02 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 - Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.05 Fornecimento de Quentinhas R$ 5.000,00
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 70.000,00 
33.90.39.08.20 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 107.242,02 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.20 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 199.000,00
44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 1.810.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 – Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.20 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.079,57
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 3.476,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.06.01 Serviços Bancários R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.20 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 2.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.451.025.1.014 – Aquisição de Imóveis - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.02.20 Aquisição de Imóveis para Realização de Obras R$ 45.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.016 – Desapropriação de Áreas
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 160.970,89
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 – Manutenção de Veículos Automotores do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.20 Combustíveis e Lubrificantes R$ 224,96
33.90.30.10.20 Mat. Conservação, Manut. Adapt. Veículos Próprios R$ 1.875,16
33.90.39.17.20 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 466,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.029.1.092 – Construção do Espaço do Agricultor – 3º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 963,32
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.78.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 38.113,88
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000. 06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 48.509,46
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000. 06.122.030.1.086 – Reforma da Base de Apoio a Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.20 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 364,04
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000. 06.122.022.1.091 – Construção da Casa da Mulher 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 1.449,49
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 - Manutenção da SMPGP 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.20 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.548,35
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.885.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de novembro 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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